MENSAGEM Nº 098/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação das áreas do
imóvel urbano com área de 17,32 metros quadrados constituído pela Matricula n.º 36.208,
do imóvel urbano com área de 8,86 metros quadrados constituído pela Matricula n.º 36.207,
do imóvel urbano com área de 14,20 metros quadrados constituído pela Matrícula n.º 36.209
e do imóvel urbano com área de 17,61 metros quadrados constituído pela Matricula n.º
36.270 e dá outras providências.
As áreas em questão estão gravadas como rua, no entanto, de fato, as
mencionadas áreas foram abarcadas por imóvel particular lindeiro e para regularização é
necessária a desafetação da área.
Seguem anexas as cópias dos croquis de localização e das Certidões do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “de uso comum do
povo” para “bem dominical” do município de Adamantina, os imóveis urbanos, assim
descritos e confrontados:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,32 metros quadrados,
constituído por partes das Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas,
localizado no loteamento denominado Parque Residencial Itamarati, nesta
cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes
medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento
predial da Rua Horácio Lafer, na divisa do lote n. 16, da quadra “E”, do
loteamento denominado Parque Residencial Itamarati; daí segue em linha
reta numa distância de 8,50 metros, confrontando com a Rua Horácio
Lafer; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 0,79
metros, confrontando com as Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas; daí
defleta à direita e segue em linha reta numa distância de 8,50 metros,
confrontando com a Rua Santiago Dantas; daí deflete à direita e segue em
linha curva, numa distância de 14,10 metros, confrontando com o referido
lote n. 16, da quadra “E”, até o ponto de inicio da presente descrição.” O
imóvel é objeto da Matricula n.º 36.208 do Oficial de Registro de Imóveis
de Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 8,86 metros quadrados,
constituído por partes das Ruas Esmerada e Brilhante, localizado no
loteamento denominado Residencial Eldorado, nesta cidade e comarca de
Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e
confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua
Brilhante, na divisa do lote n. 01, da quadra “F”, do loteamento
denominado Residencial Eldorado; daí segue em linha reta numa distância
de 4,70 metros, confrontando com a Rua Brilhante; daí deflete à direita e
segue em curva, numa distância de 4,21 metros, confrontando com as
Ruas Brilhante e Esmeralda; daí defleta à direita e segue em linha reta
numa distância de 3,90 metros, confrontando com a Rua Esmeralda; daí
deflete à direita e segue em linha curva, numa distância de 10,99 metros,
confrontando com o referido lote n. 01, da quadra “F”, até o ponto de início
da presente descrição”. O imóvel é objeto da Matricula n.º 36.207 do Oficial
de Registro de Imóveis de Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados,
constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado
no Jardim Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina,
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no
ponto situado no alinhamento predial da Rua João Pachioni, na divisa do
lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em linha reta
numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni;
daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros,
confrontando com as Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando
com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em curva, numa
distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da
quadra n. 07, até o ponto de início da presente descrição.” O imóvel é
objeto da Matricula n.º 36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de
Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,61 metros quadrados,
constituído por parte da Alameda Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai,
localizado no loteamento denominado Parque Itapuã, nesta cidade e
comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e
confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da
Alameda Padre Nóbrega, na divisa do lote n. 1, da quadra n. 3, do
loteamento denominado Parque Itapuã; daí segue em linha reta numa
distância de 8,00 metros, confrontando com a Alameda Padre Nóbrega;
daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 1,58 metros,
confrontando com a Al. Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai; daí defleta
à direita e segue em linha reta numa distância de 8,00 metros,
confrontando com a Rua Tsunekishi Sakai; daí deflete à direita e segue em
linha curva, numa distância de 13,94 metros, confrontando com o referido
lote n. 1, da quadra n. 3, até o ponto de início da presente descrição.” O
imóvel é objeto da Matricula n.º 36.270 do Oficial de Registro de Imóveis
de Adamantina.
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município