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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras providências
native_id15174

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-10-10 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-09 Aprovado em Discussão Única — providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária.
2023-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 58ª Sessão Ordinária.
2023-09-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T10:45:11.312815-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 098/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação das áreas do 
imóvel urbano com área de 17,32 metros quadrados constituído pela Matricula n.º 36.208, 
do imóvel urbano com área de 8,86 metros quadrados constituído pela Matricula n.º 36.207, 
do imóvel urbano com área de 14,20 metros quadrados constituído pela Matrícula n.º 36.209 
e do imóvel urbano com área de 17,61 metros quadrados constituído pela Matricula n.º 
36.270 e dá outras providências.
As áreas em questão estão gravadas como rua, no entanto, de fato, as
mencionadas áreas foram abarcadas por imóvel particular lindeiro e para regularização é 
necessária a desafetação da área.
Seguem anexas as cópias dos croquis de localização e das Certidões do 
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Adamantina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “de uso comum do 
povo” para “bem dominical” do município de Adamantina, os imóveis urbanos, assim 
descritos e confrontados:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,32 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas, 
localizado no loteamento denominado Parque Residencial Itamarati, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes 
medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento 
predial da Rua Horácio Lafer, na divisa do lote n. 16, da quadra “E”, do 
loteamento denominado Parque Residencial Itamarati; daí segue em linha 
reta numa distância de 8,50 metros, confrontando com a Rua Horácio 
Lafer; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 0,79 
metros, confrontando com as Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas; daí 
defleta à direita e segue em linha reta numa distância de 8,50 metros, 
confrontando com a Rua Santiago Dantas; daí deflete à direita e segue em 
linha curva, numa distância de 14,10 metros, confrontando com o referido 
lote n. 16, da quadra “E”, até o ponto de inicio da presente descrição.” O 
imóvel é objeto da Matricula n.º 36.208 do Oficial de Registro de Imóveis 
de Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 8,86 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas Esmerada e Brilhante, localizado no
loteamento denominado Residencial Eldorado, nesta cidade e comarca de 
Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e 
confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua 
Brilhante, na divisa do lote n. 01, da quadra “F”, do loteamento 
denominado Residencial Eldorado; daí segue em linha reta numa distância 
de 4,70 metros, confrontando com a Rua Brilhante; daí deflete à direita e 
segue em curva, numa distância de 4,21 metros, confrontando com as 
Ruas Brilhante e Esmeralda; daí defleta à direita e segue em linha reta 
numa distância de 3,90 metros, confrontando com a Rua Esmeralda; daí 
deflete à direita e segue em linha curva, numa distância de 10,99 metros, 
confrontando com o referido lote n. 01, da quadra “F”, até o ponto de início 
da presente descrição”. O imóvel é objeto da Matricula n.º 36.207 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado 
no Jardim Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina, 
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no 
ponto situado no alinhamento predial da Rua João Pachioni, na divisa do 
lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em linha reta 
numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni; 
daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros, 
confrontando com as Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí deflete à 
direita e segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando 
com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em curva, numa 
distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da 
quadra n. 07, até o ponto de início da presente descrição.” O imóvel é 
objeto da Matricula n.º 36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de 
Adamantina.
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,61 metros quadrados, 
constituído por parte da Alameda Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai, 
localizado no loteamento denominado Parque Itapuã, nesta cidade e 
comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e 
confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da 
Alameda Padre Nóbrega, na divisa do lote n. 1, da quadra n. 3, do 
loteamento denominado Parque Itapuã; daí segue em linha reta numa 
distância de 8,00 metros, confrontando com a Alameda Padre Nóbrega; 
daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 1,58 metros, 
confrontando com a Al. Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai; daí defleta 
à direita e segue em linha reta numa distância de 8,00 metros, 
confrontando com a Rua Tsunekishi Sakai; daí deflete à direita e segue em 
linha curva, numa distância de 13,94 metros, confrontando com o referido 
lote n. 1, da quadra n. 3, até o ponto de início da presente descrição.” O 
imóvel é objeto da Matricula n.º 36.270 do Oficial de Registro de Imóveis 
de Adamantina.
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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