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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
native_id15216

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária.
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:32:04.697194-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 099/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Projeto de Lei visa suplementar a dotação orçamentária da Rede de 
Proteção Social Básica Estadual e será feito por remanejamento de dotação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) de recurso estadual, objetivando reforçar as dotações constantes 
da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2180
513 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
100.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
362 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC DE INTERESSE 
TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
100.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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