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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.
native_id15217

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição inclusa na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:32:28.202398-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 101/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de 
Adamantina, recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 544, de 03 maio de 
2023, do Ministério da Saúde, que institui o Procedimentos para execução de despesas, 
ações e serviços de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no 
artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, de Alta Complexidade – TETO MAC,
destinado a Ação Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada à Saúde.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma vez que não consta no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio 
financeiro federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, proveniente da Ação 
Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta 
Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 
2023, para estruturação e custeio dos serviços.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$100.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05.00
02.05.00
04.122.0011.1009
97 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MELHORIA CONTÍNUA DE EQUIP. VEÍCULO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$100.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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