texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº 102/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das dotações no
orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica atender as necessidades da Pró-Reitoria de
Pesquisa e Pós Graduação, referente a contratação de empresa de consultoria para criação
e autorização de Curso de Mestrado Stricto Sensu.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir
especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORA
DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO.
3.3.90.35 – Serviço de Consultoria R$ 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 70.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →