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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 445.000,00 e dá outras providências.
native_id15219

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária.
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:34:38.110413-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 103/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso das Secretarias 
Municipais de Esportes, Lazer e Recreação e de Administração.
O crédito aberto será no valor de 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e 
cinco mil reais), sendo R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para construção de 
Campos de Futebol nos bairros do município e R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil) 
para o Programa de Demissão Voluntária.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao 
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a relevância do projeto e a necessidade de organização do 
orçamento, requer que a presente seja apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 445.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas de capital e corrente, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
436 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS ESPORTIVA
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
270.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2213
 
124 1 3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
175.000,00 
 
Total 445.000,00 
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no 
valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) ao orçamento municipal 
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
 
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 445.000,00 
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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