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MENSAGEM Nº 103/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso das Secretarias
Municipais de Esportes, Lazer e Recreação e de Administração.
O crédito aberto será no valor de 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e
cinco mil reais), sendo R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para construção de
Campos de Futebol nos bairros do município e R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil)
para o Programa de Demissão Voluntária.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a relevância do projeto e a necessidade de organização do
orçamento, requer que a presente seja apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 445.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao
atendimento de despesas de capital e corrente, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
436 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS ESPORTIVA
OBRAS E INSTALAÇÕES
270.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2213
124 1 3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
175.000,00
Total 445.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) ao orçamento municipal
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
445.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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