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materia nº 27/2023

Tipo Moção
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, face à tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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MOÇÃO Nº 027/2023
Apresentamos à Mesa e dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE 
APOIO ao Congresso Nacional, face à tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 
442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder 
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Que a referida Moção seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado 
Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta Moção como manifestação de vontade 
da maioria absoluta do povo, mediante deliberação de seus representantes legitimamente 
eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de 
legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de 
freios e contrapesos consagrados no texto constitucional, esta Moção é motivada pelo tentame 
de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a 
ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 
do Código Penal (que dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira.
Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 
442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que 
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não 
haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria 
reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana 
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos 
do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo 
os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas 
sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade 
de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os 
ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido 
de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso 
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao 
ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não 
apenas a dos nascituros.
Esta Moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do 
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo 
Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em 
que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a 
possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder 
legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se, por meio desta Moção, manifestar expresso apoio ao 
Excelentíssimo Presidente do Senado Rodrigo Pacheco por sua postura, e reiterar a imensa 
Formatado: Recuo: Primeira linha: 2 cm, Espaçamento
entre linhas: Múltiplos 1,15 lin.
importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para 
legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria 
presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 
442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando 
que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna 
e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular de quem reza o 
parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição, todo poder emanar e por meio 
de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, 
através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição 
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar 
nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus 
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no 
único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores Pares, seja encaminhada às 
autoridades.
Plenário Vereador José Ikeda, 09 de outubro de 2023.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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