| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Solicitam seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas. |
| native_id | 15246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 442/23 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas. Justificativa Devido a grave crise econômica que assola o nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas e redução dos juros e multas, iriam possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário municipal, sejam prejudicados. Plenário Vereador José Ikeda, 09 de outubro de 2023. AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador