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materia nº 442/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 442 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaSolicitam seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas.
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INDICAÇÃO Nº 442/23
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, seja criado, em caráter de urgência, O 
Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste 
num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas 
físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo 
desconto de 50 a 70% nos juros e multas.
Justificativa
Devido a grave crise econômica que assola o 
nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para 
pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas e 
redução dos juros e multas, iriam possibilitar o pagamento destas 
dívidas e evitar que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário 
municipal, sejam prejudicados.
Plenário Vereador José Ikeda, 09 de outubro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador
PAULO C. CERVELHEIRA 
DE OLIVEIRA
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador

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