| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Solicitam sejam encaminhados Projetos de Lei fixando o abono natalino como um direito definitivo dos servidores públicos municipais da Prefeitura e do Centro Universitário de Adamantina - FAI, de forma que não seja mais necessária a aprovação anual de leis para a concessão do benefício. |
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INDICAÇÃO Nº 454/23 INDICAMOS regimentalmente ao Senhor Prefeito do Município, e ao Reitor da FAI, considerando as indicações nº 375 e 376/2023 que sejam encaminhados Projetos de Lei fixando o abono natalino como um direito definitivo dos servidores públicos municipais da Prefeitura e do Centro Universitário de Adamantina - FAI, de forma que não seja mais necessária a aprovação anual de leis para a concessão do benefício. Tal norma será necessária para a concessão do abono natalino de 2024, considerando a legislação eleitoral. Justificativa: A indicação visa garantir de forma definitiva o abono natalino como um direito do servidor público municipal, uma vez comprovada a possibilidade financeira de tal direito nos últimos anos. Desta forma, além de trazer segurança e valorizar os servidores municipais pelo trabalho que realizam, tal benefício deixará de ser uma reivindicação anual e costumeira, tornando-se direito efetivo dos valorosos servidores, o qual será garantido no final de todos os anos. Cumpre salientar, que a referida norma se faz necessária para o abono natalino de 2024, considerando o impedimento de concessão de aumento aos servidores nos 180 dias que antecedem a eleição até o dia da posse dos eleitos. Plenário Vereador José Ikeda, 09 de outubro de 2023. ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador