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materia nº 454/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 454 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaSolicitam sejam encaminhados Projetos de Lei fixando o abono natalino como um direito definitivo dos servidores públicos municipais da Prefeitura e do Centro Universitário de Adamantina - FAI, de forma que não seja mais necessária a aprovação anual de leis para a concessão do benefício.
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INDICAÇÃO Nº 454/23
INDICAMOS regimentalmente ao Senhor Prefeito do 
Município, e ao Reitor da FAI, considerando as indicações nº 375 e 
376/2023 que sejam encaminhados Projetos de Lei fixando o abono 
natalino como um direito definitivo dos servidores públicos 
municipais da Prefeitura e do Centro Universitário de Adamantina -
FAI, de forma que não seja mais necessária a aprovação anual de leis 
para a concessão do benefício. Tal norma será necessária para a 
concessão do abono natalino de 2024, considerando a legislação 
eleitoral.
Justificativa:
A indicação visa garantir de forma definitiva o abono 
natalino como um direito do servidor público municipal, uma vez 
comprovada a possibilidade financeira de tal direito nos últimos 
anos. Desta forma, além de trazer segurança e valorizar os servidores 
municipais pelo trabalho que realizam, tal benefício deixará de ser 
uma reivindicação anual e costumeira, tornando-se direito efetivo dos 
valorosos servidores, o qual será garantido no final de todos os anos.
Cumpre salientar, que a referida norma se faz necessária para o 
abono natalino de 2024, considerando o impedimento de concessão 
de aumento aos servidores nos 180 dias que antecedem a eleição até 
o dia da posse dos eleitos. 
Plenário Vereador José Ikeda, 09 de outubro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA 
DE OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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