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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.455.900,00 e dá outras providências.
native_id15262

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária.
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:35:23.809303-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MENSAGEM Nº 105/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças, para uso das Secretarias Municipais de
Gabinete, Planejamento e Desenvolvimento, Finanças, Administração, Saúde, Cultura e 
Turismo, Assistência Social, Obras e Serviços, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Econômico, a fim de obter o bom andamento das mesmas.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor 
de R$ 2.455.900,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e novecentos reais),
ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da 
Lei Orçamentária Vigente, com recursos provenientes da Reserva de Contingência.
Considerando a necessidade das Secretarias requer seja a presente 
propositura apreciada em Caráter de Urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 2.455.900,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 2.455.900,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e 
novecentos reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2103
08.244.0025.2106
11
33
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDADRIEDAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 20.000,00 
 20.000,00
 
 40.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2103
59
61
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 30.000,00
 50.000,00
 
 80.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
78
80
81
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS
Total
 
 20.000,00
 200.000,00
 10.000,00
230.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2103
108
110
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 40.000,00
 30.000,00
 
Total 
 
 70.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2159
10.303.0021.2177
10.306.0021.2109
155
169
171
241
255
1
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.32
3.3.90.32
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
MANUTENÇÃO, REEQUIP, CONSER. DA FROTA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIB. GRAT
AQUISIÇÃODEMATERIAIS E INSUMOS DE SAÚDE
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIB. GRAT
Total
 300.000,00
 300.000,00
 50.000,00
 300.000,00
 300.000,00
1.250.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2102
13.392.0023.2224
364
422
1
1
3.3.90.14
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
ARIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 35.000,00
 50.000,00
Total 
85.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
476
478
1
1
3.3.90.32
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIB. GRAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 40.000,00
 50.000,00
 
Total 
90.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2103
15.452.0026.2142
595
605
607
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇ, REEQUP. MODERNIZAÇÃO DA FROT
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 95.900,00
 
200.000,00
 50.000,00
 
 345.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
20.542.0026.1023
657
667
669
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
RESTRUTURAÇÃO DAS PARTR. AGTÍCOLAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 50.000,00
 20.000,00
 20.000,00
 90.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
04.122.0011.2217
801
803
821
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO 
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO POUPATEMPO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 15.000,00
 100.000,00 
 60.000,00 
 
Total 175.000,00
Total Geral 2.455.900,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no 
valor de R$ 2.455.900,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e novecentos 
reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.99
02.99.00
99.999.0099.9999
831 1 9.9.99.99
EXECUTIVO MUNICIPAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
2.455.900,00
Total Geral 2.455.900,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
ADamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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