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MENSAGEM Nº 106/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Merenda
Escolar Estadual e o Recurso do QESE, devido ao aumento de alunos para o ano 2023,
para aquisição de alimentos a serem servidos nas escolas e aquisição de materiais de
custeios.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação no valor de
R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais) objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 386.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
12.3610022.2122
12.361.0022.2123
257
265
268
272
276
2
5
5
5
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
EQUIPAMENYTOS E MATERILA PERMANENTE
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
200.000,00
36.000,00
20.000,00
80.000,00
50.000,00
386.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor
de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
12.3610022.2122
273
274
277
271
1
2
2
5
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
50.000,00
50.000,00
150.000,00
136.000,00
386.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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