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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 386.000,00 e dá outras providências.
native_id15263

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária.
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:35:54.469069-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 106/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria 
Municipal de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Merenda 
Escolar Estadual e o Recurso do QESE, devido ao aumento de alunos para o ano 2023,
para aquisição de alimentos a serem servidos nas escolas e aquisição de materiais de 
custeios.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação no valor de 
R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais) objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 386.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
12.3610022.2122
12.361.0022.2123
257
265
268
272
276
2
5
5
5
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
EQUIPAMENYTOS E MATERILA PERMANENTE
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 
 200.000,00
 
 36.000,00
 20.000,00
 80.000,00
 
 
 50.000,00
 
386.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor 
de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
12.3610022.2122
273
274
277
271
1
2
2
5
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
GESTÃO DOS ECURSOS DO QESE 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Total
 
 50.000,00
50.000,00
 150.000,00
 136.000,00
 
386.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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