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MENSAGEM Nº 107/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Adamantina - COOPERADAM, recursos financeiros conforme
determinações no Contrato de Repasse nº 0397842-61/2015/caixa/CESP, celebrado em
04/09/2015, e Plano de Trabalho que segue anexo.
Trata-se de Recurso Financeiro para contratação de empresa responsável
pela prestação de serviços em Segurança do Trabalho para realização de exames
ocupacionais para a Cooperadam.
Referida suplementação será feita por dotação orçamentária já existente
no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina –
COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Adamantina – COOPERADAM recurso financeiro no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e
nove mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Adamantina – COOPERADAM, conforme Plano de Trabalho.
Artigo 2º Os recursos destinados correrão por conta de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0027.2215
618
620
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA COLETA SELETIVA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
24.500,00
34.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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