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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina – COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências.
native_id15264

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária.
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:36:27.526913-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 107/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de 
Materiais Recicláveis de Adamantina - COOPERADAM, recursos financeiros conforme 
determinações no Contrato de Repasse nº 0397842-61/2015/caixa/CESP, celebrado em 
04/09/2015, e Plano de Trabalho que segue anexo.
Trata-se de Recurso Financeiro para contratação de empresa responsável 
pela prestação de serviços em Segurança do Trabalho para realização de exames 
ocupacionais para a Cooperadam.
Referida suplementação será feita por dotação orçamentária já existente 
no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar à Cooperativa de Trabalho dos 
Catadores de Materiais Recicláveis de Adamantina –
COOPERADAM, recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Adamantina – COOPERADAM recurso financeiro no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e 
nove mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Adamantina – COOPERADAM, conforme Plano de Trabalho. 
Artigo 2º Os recursos destinados correrão por conta de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0027.2215
618
620
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA COLETA SELETIVA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
 24.500,00
 34.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de outubro de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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