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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 4.890.000,00 e dá outras providências.
native_id15265

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-10-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-10-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-10-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 40ª Sessão Extraordinária.
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária
2023-10-09 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:36:48.539683-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 108/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso do Fundo Municipal de 
Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
O crédito aberto será no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões,
oitocentos e noventa mil reais), sendo R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para 
vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde e R$ 3.960.000,00 para a 
Secretaria de Educação, devido o valor repassado do Fundeb estar abaixo do valor orçado 
para o período, conforme quadro abaixo:
PREVISTO REPASSADO VARIAÇÃO
janeiro R$ 1.769.400,00 R$ 1.904.060,17 R$ 134.660,17
fevereiro R$ 1.330.200,00 R$ 1.338.646,89 R$ 8.446,89
março R$ 1.578.600,00 R$ 1.240.203,94 -R$ 338.396,06
abril R$ 1.247.400,00 R$ 951.603,77 -R$ 295.796,23
maio R$ 1.447.200,00 R$ 1.723.344,74 R$ 276.144,74
junho R$ 1.468.800,00 R$ 1.056.678,69 -R$ 412.121,31
julho R$ 1.897.200,00 R$ 1.135.170,07 -R$ 762.029,93
agosto R$ 1.591.200,00 R$ 1.261.435,94 -R$ 329.764,06
setembro R$ 1.303.200,00 R$ 1.181.784,03 -R$ 121.415,97
outubro R$ 1.346.400,00
novembro R$ 1.355.400,00
dezembro R$ 1.665.000,00
Total R$ 18.000.000,00 R$ 11.792.928,24 -R$ 1.840.271,76
FUNDEB 2023
Tal situação ser faz necessária para que sejam cumpridos os pagamentos 
aos Profissionais da Educação utilizando-se dos recursos próprios, para suprir o valor 
repassado a menos.
A suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao Orçamento 
do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente.
Os recursos utilizados como fonte de recursos para essa 
suplementação, são ações que foram suprimidas ou reduzidas na execução orçamentária, 
deixando dessa forma suas rubricas orçamentárias disponíveis.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 09 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 4.890.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
144 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUINICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPLADE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAESDA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL
 
 930.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
 
282
283
313
314
326
327
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total 
Total Geral
 
 870.000,00
 960.000,00
 780.000,00
 1.140.000,00
 200.000,00
 10.000,00
 
3.960.000,00
 
4.890.000,00 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no 
valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) ao orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 600.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
15.451.0026.1040
569
843
1
1
4.4.90.51
4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA MUNICIPLA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total
 
 2.290.000,00
 2.000.000,00
 
 4.890.000,00 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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