MENSAGEM Nº 108/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso do Fundo Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
O crédito aberto será no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões,
oitocentos e noventa mil reais), sendo R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para
vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde e R$ 3.960.000,00 para a
Secretaria de Educação, devido o valor repassado do Fundeb estar abaixo do valor orçado
para o período, conforme quadro abaixo:
PREVISTO REPASSADO VARIAÇÃO
janeiro R$ 1.769.400,00 R$ 1.904.060,17 R$ 134.660,17
fevereiro R$ 1.330.200,00 R$ 1.338.646,89 R$ 8.446,89
março R$ 1.578.600,00 R$ 1.240.203,94 -R$ 338.396,06
abril R$ 1.247.400,00 R$ 951.603,77 -R$ 295.796,23
maio R$ 1.447.200,00 R$ 1.723.344,74 R$ 276.144,74
junho R$ 1.468.800,00 R$ 1.056.678,69 -R$ 412.121,31
julho R$ 1.897.200,00 R$ 1.135.170,07 -R$ 762.029,93
agosto R$ 1.591.200,00 R$ 1.261.435,94 -R$ 329.764,06
setembro R$ 1.303.200,00 R$ 1.181.784,03 -R$ 121.415,97
outubro R$ 1.346.400,00
novembro R$ 1.355.400,00
dezembro R$ 1.665.000,00
Total R$ 18.000.000,00 R$ 11.792.928,24 -R$ 1.840.271,76
FUNDEB 2023
Tal situação ser faz necessária para que sejam cumpridos os pagamentos
aos Profissionais da Educação utilizando-se dos recursos próprios, para suprir o valor
repassado a menos.
A suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao Orçamento
do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária Vigente.
Os recursos utilizados como fonte de recursos para essa
suplementação, são ações que foram suprimidas ou reduzidas na execução orçamentária,
deixando dessa forma suas rubricas orçamentárias disponíveis.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 09 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 4.890.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
144 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUINICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPLADE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAESDA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL
930.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
282
283
313
314
326
327
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
Total Geral
870.000,00
960.000,00
780.000,00
1.140.000,00
200.000,00
10.000,00
3.960.000,00
4.890.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) ao orçamento
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPLA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
600.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
15.451.0026.1040
569
843
1
1
4.4.90.51
4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPLA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total
2.290.000,00
2.000.000,00
4.890.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município