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MENSAGEM Nº 100/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a as atribuições do
emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providencias.
A presente propositura visa atender as recomendações da Receita Federal
do Brasil, em razão do Convênio existente para delegação das atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), disciplinados pela Instrução Normativa (IN) RFB
n.º1.640, de 11 de maio de 2016, que exige que as atribuições do emprego de Agente da
Receita Tributária esteja prevista em Lei.
Considerando a relevância da propositura, bem como o prazo para que o
município apresente a documentação necessária junto à Receita Federal, solicitamos a
apreciação em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária
e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes
atribuições:
“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e
cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias
decorrentes da fiscalização; Constitui o crédito tributário. Realiza vistorias;
Notifica contribuintes; Fecha estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza
eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição no cadastro mobiliário;
Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram entregues
nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em
atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão aos
sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da
unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos de prestação de
serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica
multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de
tributos em relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de
mercadorias, equipamentos, livros e documentos fiscais; Propõe medidas
relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração
fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos ao
pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis
tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de
infração, efetua diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora
relatórios de suas atividades e comunica irregularidades constatadas;
Presta assistência em licitações públicas e acompanha as empreiteiras na
execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou capacitações;
Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade,
produtividade, higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados
a sua área de atuação.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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