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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providencias.
native_id15266

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-11-07 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-11-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária.
2023-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 59ª Sessão Ordinária.
2023-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T10:11:13.269878-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 100/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a as atribuições do 
emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providencias.
A presente propositura visa atender as recomendações da Receita Federal 
do Brasil, em razão do Convênio existente para delegação das atribuições de fiscalização, 
inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança relativas ao Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural (ITR), disciplinados pela Instrução Normativa (IN) RFB 
n.º1.640, de 11 de maio de 2016, que exige que as atribuições do emprego de Agente da 
Receita Tributária esteja prevista em Lei.
Considerando a relevância da propositura, bem como o prazo para que o 
município apresente a documentação necessária junto à Receita Federal, solicitamos a 
apreciação em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária 
e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O emprego de Agente da Receita Tributária tem as seguintes 
atribuições:
“Realiza fiscalização da área tributária, livros de lançamento contábeis e 
cartoriais, talões de notas fiscais, apurando diferenças e multas tributárias 
decorrentes da fiscalização; Constitui o crédito tributário. Realiza vistorias; 
Notifica contribuintes; Fecha estabelecimentos sem alvará; Fiscaliza 
eventos (diversões públicas); Notifica para inscrição no cadastro mobiliário; 
Verifica entrega de carnês, acompanhando os que não foram entregues 
nas datas correspondentes; Fiscaliza o recolhimento de tributos em 
atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão aos 
sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da 
unidade administrativa; Fiscaliza os estabelecimentos de prestação de 
serviços e verifica livros e documentos fiscais; Emite notificações e aplica 
multas na forma da Lei; Elabora relatórios e notificações de lançamento de 
tributos em relação ao estabelecimento fiscalizado; Realiza apreensões de 
mercadorias, equipamentos, livros e documentos fiscais; Propõe medidas 
relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração 
fiscal; Efetua levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos ao 
pagamento de tributos municipais e orienta os contribuintes quanto as leis 
tributárias municipais; Intima contribuinte ou responsável, lavra autos de 
infração, efetua diligências, presta informações e emite pareceres; Elabora 
relatórios de suas atividades e comunica irregularidades constatadas; 
Presta assistência em licitações públicas e acompanha as empreiteiras na 
execução de obras públicas; Participa de treinamentos e ou capacitações; 
Trabalha segundo normas técnicas de segurança, qualidade, 
produtividade, higiene e preservação ambiental; Executa outras atividades 
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados 
a sua área de atuação.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 05 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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