br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento.
native_id15267

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-12 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-11 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2023-11-06 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária
2023-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-10-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-10-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2023-10-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 60ª Sessão Ordinária
2023-10-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:11:33.398196-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-11-08T10:11:52.167374-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 109/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções,
contribuições e convênios ao Terceiro Setor, por meio do Termo de Colaboração/Fomento
de acordo com a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para o exercício de 2024.
Assim, visando atender ao que recomenda o Tribunal de Contas do 
Estado, informamos que os critérios para a destinação das subvenções, auxílios, 
contribuições e convênios foram elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Desta forma, explicitamos o nome das entidades beneficiadas com o fim 
de atender ao princípio da transparência fiscal.
Adamantina, 10 de outubro de 2023
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições
e convênios, termo de colaboração/fomento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no 
exercício de 2024, os seguintes auxílios, subvenções, contribuições, convênios e termo de 
colaboração/fomento:
CAT. Órgão Descrição Recurso TOTAL
U.O Próprios Transferências
02 Poder Executivo
02.01 Secretaria de Gabinete
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
41 Contribuições
ASPUMA – Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Adamantina
1.500,00
Subtotal 1.500,00
Total 1.500,00
43 Subvenções Sociais
Roupeiro Santa Izabel 15.525,00
Roupeiro Santa Rita 15.525,00
Associação Pão de Santo Antônio 36.225,00
Ave Cristo 31.605,00
Casa da Sopa “Joana de Angelis” 33.120,00
Subtotal 132.000,00
Total 132.000,00
02.06 Fundo Municipal de Saúde
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Rede de combate ao Câncer 87.975,00
ARCA - Associação dos Renais Crônicos 87.975,00
Fundação PIO XII 37.260,00
Fundação Dr. Amaral Carvalho 37.260,00
Clinica de Repouso Nosso Lar 639.734,00
Página 3 de 3
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
 113.850,00
Organização Não Governamental Apelos e 
Patas de Adamantina – ONG/APA
20.700,00
Grupo de Apoio Materno Infantil – GAMI 20.700,00
Núcleo de Apoio à Vida de Adamantina –
NAVIDAD
8.280,00
Subtotal 1.053.734,00
Total 1.053.734,00
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Instituição Capaz de Adamantina 43.470,00
Lar Cristão de Meninas 196.650,00
IAMA 196.650,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
263.753,35
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Residência Inclusiva
88.018,76
Lar dos Velhos 374.670,00
Instituição Solidária Carlos Pegoraro -
SCFV
82.800,00
Instituição Solidária Carlos Pegoraro -
Acolhimento
308.987,89
Subtotal 1.555.000,00
Total 1.555.000,00
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Diversas O.S. C – Estadual e Federal 0,00 713.327,29 713.327,29
TOTAL GERAL 2.742.234,00 713.327,29 3.455.561,29
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de outubro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →