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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 645.000,00 e dá outras providências.
native_id15301

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-11-09 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-11-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão
2023-11-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 41ª Sessão Extraordinária.
2023-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 61ª Sessão Ordinária.
2023-11-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T15:41:11.872914-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 113/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso das Secretarias
Municipais de Saúde, Assistência Social e Obras e Serviços.
Referida suplementação será feita por remanejamento no valor de R$ 
575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) e transposição no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), perfazendo o valor de total de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e 
cinco mil reais) ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 1º de novembro de 2023
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 645.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2160
214 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR 535.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
482 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 40.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
18.541.0026.1038
873 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O RCC
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total
 
 70.000,00
 
 645.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento, no valor de R$ 
575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) e transposição, no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), perfazendo o valor total de R$ 645.000,00 (seiscentos e
quarenta e cinco mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
20.608.0026.1022
659
675
1
1
3.3.90.39
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TECEIROS – PESSOA JUR
INSTALAÇÃO DO BARRACÃO DO AGRANEGÓCIOS
MATERIA DE CONSUMO
 
 80.000,00
 10.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0011.2219
18.542.0027.2153
711
712
735
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS
DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
MANUTENÇÃO, REFOR E AMPLIA DO ATERRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 
 
 10.000,00
 10.000,00
 25.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0006
751 1 3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SENTENÇAS JUDICIAIS-REG PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
 
 380.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
614 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 
 110.000,00
 
645.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 1º de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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