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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras providências.
native_id15302

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-11-09 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-11-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-11-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 41ª Sessão Extraordinária.
2023-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 61ª Sessão Ordinária.
2023-11-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T15:41:22.384544-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 114/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros como forma de 
auxílio.
Trata-se de Recurso Financeiro próprio no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa 
Casa de Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios. 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária 
no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2160
214 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 500.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.451.0026.1053
582
583
2
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL/REFORMA DO ALMOXARIFADO
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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