texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 117/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de
São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), recursos financeiros
como forma de auxílio.
Trata-se de Recurso Financeiro próprio, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar
ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente
de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina),
auxílio financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo de
Adamantina, recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo
de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros próprios.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
08.244.0025.2179
508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.451.0026.1053
583 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL/REFORMA DO ALMOXARIFADO
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →