MENSAGEM Nº 118/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município firmar
convênio com os municípios de Lucélia e Osvaldo Cruz. de forma específica, para a
implantação e execução do serviço de acolhimento institucional destinado às mulheres que
estejam vivenciando situações de violência e dá outras providências.
O referido projeto se faz necessário para que o Município de Adamantina
possa aderir ao serviço de acolhimento à mulheres que são vítimas de violência doméstica,
que será implantado no Município de Osvaldo Cruz.
Ressalta-se que não temos na região nenhum serviço de acolhimento, no
entanto, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistencia Social,
temos o Serviço de Proteção Especializado à Famílias e Indivíduos que atende mulheres
vítimas de violência e quando identificada a necessidade de acolhimento não temos onde
encaminhar esta mulher que necessita de apoio e proteção social.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os
Municípios de Osvaldo Cruz e de Lucélia, de forma específica,
para a implantação e execução do serviço de acolhimento
institucional destinado às mulheres que estejam vivenciando
situações de violência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com os Municípios de Osvaldo Cruz e de Lucélia, cujo objeto é a ação conjunta entre os
partícipes para a implantação e a execução do serviço de acolhimento institucional
destinado à mulheres, com idade entre 18 e 59 anos, que estejam vivenciando situações de
violência doméstica e familiar, com situação de risco de morte ou ameaças, causadora de
lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial, acompanhadas ou
não de seus filhos menores de dezoito anos ou, maiores que não possuam capacidade para
a vida autônoma.
§ 1º A implementação do Convênio autorizado no caput deste artigo, objeto
de mútua colaboração, ocorrerá no Território do Município de Osvaldo Cruz, e será de
abrangência regional, limitada aos Territórios dos Municípios partícipes.
§ 2º A disciplina da gestão do serviço entre os Municípios, as
responsabilidades e demais especificidades serão estabelecidas em Convênio.
Artigo 2º Os Municípios partícipes, repassarão os recursos financeiros
próprios e os recebidos do Estado para a finalidade de que trata o artigo 1º desta Lei, na
forma de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e dar-se-ão nos valores, prazos
e formas ajustados conforme Termo de Convênio Específico e cronograma de desembolso
e obedecerá ao plano de aplicação de recursos financeiros contido no Plano de Trabalho
previamente aprovado pelos Municípios partícipes.
Parágrafo único. Visando à manutenção do equilíbrio econômico
financeiro, admitir-se-á a revisão dos custos da execução do serviço, a cada período de 12
meses, contado a partir do início de vigência, pelo IGPM da FGV ou por outro índice oficial
que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais
índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município