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MENSAGEM Nº 119/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º
3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo
urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
O subsídio busca equacionar o transporte coletivo em nossa cidade em
razão dos aumentos descontrolados dos combustíveis, peças e mão de obra aplicadas na
manutenção do serviço. Diante disto, faz-se necessária a majoração do valor do subsídio
tarifário, atendendo desta forma a demanda da empresa concessionária, manifestada no
protocolo nº 1912, de 29 de maio de 2023.
Conforme os números apresentados e comprovadamente justificados, fica
evidenciado o aumento dos custos do transporte coletivo. Diante de tal cenário, a majoração
de subsídio garante a manutenção do transporte coletivo no município.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19
de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a
operacionalização dos serviços de transporte coletivo
urbano no município de Adamantina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município
de Adamantina, previsto no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de
2019, para o valor mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originada do orçamento vigente.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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