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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
native_id15306

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2023-11-28 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 61ª Sessão Ordinária.
2023-11-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:49:08.704224-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-11-29T13:50:08.907145-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 119/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 
3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo 
urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
O subsídio busca equacionar o transporte coletivo em nossa cidade em 
razão dos aumentos descontrolados dos combustíveis, peças e mão de obra aplicadas na 
manutenção do serviço. Diante disto, faz-se necessária a majoração do valor do subsídio 
tarifário, atendendo desta forma a demanda da empresa concessionária, manifestada no 
protocolo nº 1912, de 29 de maio de 2023.
Conforme os números apresentados e comprovadamente justificados, fica 
evidenciado o aumento dos custos do transporte coletivo. Diante de tal cenário, a majoração 
de subsídio garante a manutenção do transporte coletivo no município.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 
de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a 
operacionalização dos serviços de transporte coletivo 
urbano no município de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do 
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município 
de Adamantina, previsto no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 
2019, para o valor mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria originada do orçamento vigente.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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