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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2023-11-28 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 61ª Sessão Ordinária.
2023-11-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:49:56.274658-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-11-29T13:50:46.678727-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 116/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a alterção da Lei 
Complementar n.º 94, de 22 de novembro de 2023 e dá outras providências.
A presente propositura visa especificar na norma a partir de qual momento 
são devidos os benefícios previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 94, de 22 de 
novembro de 2023, alterados pelos respectivos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 440, de 
24 de agosto de 2023.
A alteração é necessária para adequar a legislação em vigor a fim de 
possibilitar a execução das medidas por parte do Departamento de Recursos Humanos, 
garantir segurança jurídica e evitar passivo trabalhista.
Considerando a necessidade de regularização da norma, requer sua 
apreciação em caráter de urgência especial.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 032, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 440, de 24 de 
agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica criado o artigo 6 A na Lei Complementar n.º 440, de 24 de 
agosto de 2023, com a seguinte redação:
“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei 
Complementar n.º 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei 
Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do 
requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na 
Lei.”
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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