texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº 116/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a alterção da Lei
Complementar n.º 94, de 22 de novembro de 2023 e dá outras providências.
A presente propositura visa especificar na norma a partir de qual momento
são devidos os benefícios previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 94, de 22 de
novembro de 2023, alterados pelos respectivos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 440, de
24 de agosto de 2023.
A alteração é necessária para adequar a legislação em vigor a fim de
possibilitar a execução das medidas por parte do Departamento de Recursos Humanos,
garantir segurança jurídica e evitar passivo trabalhista.
Considerando a necessidade de regularização da norma, requer sua
apreciação em caráter de urgência especial.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 032, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 440, de 24 de
agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica criado o artigo 6 A na Lei Complementar n.º 440, de 24 de
agosto de 2023, com a seguinte redação:
“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei
Complementar n.º 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei
Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do
requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na
Lei.”
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Adamantina, 06 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →