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materia nº 175/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaSolicitam ao Secretário Estadual de Educação Prof. Renato Feder, que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que oferecem o Programa Ensino Integral possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
REQUERIMENTO Nº 175/2023 /
4
Senhor Presidente,
Considerando que a Secretaria Estadual de Educação, por intermédio da
Resolução SEDUC-87, de 11-11-2022, estabeleceu que a unidade escolar que oferece o
Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno em
tempo parcial, no ensino médio regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), poderá
contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar ou 1 (um) Coordenador de Gestão
Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 4 (quatro) classes;
Considerando que para o ano de 2022 a própria SEDUC estabeleceu que as
unidades escolares com atendimento de 08 (oito) ou mais classes no período noturno poderiam
contar com 1 (um) Vice-Diretor/Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Professor
Coordenador/Coordenador de Gestão Pedagógica, em função da complexidade desse período
letivo, com uma série de demandas junto ao alunado e docentes, bem como com diversas
atividades a serem desenvolvidas por esse gestor, inclusive ele é o responsável em organizar e
coordenar o ATPC dos professores, no entanto, infelizmente para este ano de 2023 esse critério
não foi observado; !
Considerando que há diversas escolas estaduais com 08 (oito) ou mais
classes (há casos que temos escolas com 15 salas de aulas) funcionando no período noturno
com apenas 1 (um) Vice-Diretor/Coordenador de Organização Escolar, sendo que nessas
unidades escolares temos constatado uma sobrecarga de atividades administrativas e
pedagógicas, pois os gestores precisam atuar no desenvolvimento do processo ensino
aprendizagem desse período e também no atendimento dos pais ou responsáveis pelos alunos e
da comunidade escolar em geral.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário,
seja encaminhado ofício ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação, solicitando
que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo
permitindo que as escolas que oferecem o Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno,
mas também com atendimento noturno, possam contar com 1 (um) Coordenador de
Organização Escolar e mais 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, desde que possua
quantidade igual ou superior a 8 (oito) classes, a exemplo do que ocorreu até o ano. de 2022,
evitando-se dessa forma, uma preocupante precarização do trabalho administrativo e
pedagógico da gestão escolar, resultando, consequentemente em fragilidade no processo ensino
aprendizagem eum prejuízo evidente na formação dos nossos alunos.
Plenário Vereador José Ikeda,/06 de novembro de 2023.
cos
NONE DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
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