| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Solicitam ao Secretário Estadual de Educação Prof. Renato Feder, que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que oferecem o Programa Ensino Integral possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo CNPJ nº 48.801.179/0001-02 REQUERIMENTO Nº 175/2023 / 4 Senhor Presidente, Considerando que a Secretaria Estadual de Educação, por intermédio da Resolução SEDUC-87, de 11-11-2022, estabeleceu que a unidade escolar que oferece o Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno em tempo parcial, no ensino médio regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), poderá contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar ou 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 4 (quatro) classes; Considerando que para o ano de 2022 a própria SEDUC estabeleceu que as unidades escolares com atendimento de 08 (oito) ou mais classes no período noturno poderiam contar com 1 (um) Vice-Diretor/Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Professor Coordenador/Coordenador de Gestão Pedagógica, em função da complexidade desse período letivo, com uma série de demandas junto ao alunado e docentes, bem como com diversas atividades a serem desenvolvidas por esse gestor, inclusive ele é o responsável em organizar e coordenar o ATPC dos professores, no entanto, infelizmente para este ano de 2023 esse critério não foi observado; ! Considerando que há diversas escolas estaduais com 08 (oito) ou mais classes (há casos que temos escolas com 15 salas de aulas) funcionando no período noturno com apenas 1 (um) Vice-Diretor/Coordenador de Organização Escolar, sendo que nessas unidades escolares temos constatado uma sobrecarga de atividades administrativas e pedagógicas, pois os gestores precisam atuar no desenvolvimento do processo ensino aprendizagem desse período e também no atendimento dos pais ou responsáveis pelos alunos e da comunidade escolar em geral. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação, solicitando que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que oferecem o Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno, possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 8 (oito) classes, a exemplo do que ocorreu até o ano. de 2022, evitando-se dessa forma, uma preocupante precarização do trabalho administrativo e pedagógico da gestão escolar, resultando, consequentemente em fragilidade no processo ensino aprendizagem eum prejuízo evidente na formação dos nossos alunos. Plenário Vereador José Ikeda,/06 de novembro de 2023. cos NONE DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora | Adamantina tem responsabilidade ambiental |