| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Solicitam seja expressamente impedido que os trabalhadores públicos municipais transitem nas caçambas dos caminhões da prefeitura para deslocamento em serviço. |
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INDICAÇÃO Nº 489/23 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que contate a Secretaria responsável a fim de que seja expressamente impedido que os trabalhadores públicos municipais transitem nas caçambas dos caminhões da prefeitura para deslocamento em serviço. Justificativa: Diz o artigo 235 do CTB, que conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de novembro de 2023. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador