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MENSAGEM Nº 120/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Clinica de Repouso Nosso Lar de
Adamantina, recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 1.300, de 18 setembro
de 2023, do Ministério da Saúde, que institui o recursos financeiros referente ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023, de Média e Alta Complexidade – TETO MAC, destinado a
Ação Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada à Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente nos termos da Portaria
GM/MS nº 1.300, de 18 de setembro de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, uma
vez que não consta no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de novembro de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro
federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso federal, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Clinica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recursos da Ação
Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e Alta
Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.300, de 18 de setembro
de 2023, para incremento temporário para o custeio dos serviços.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14.00
02.14.00
15.451.0026.1045
642 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAST
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAST
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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