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MENSAGEM Nº 121/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Recreação.
O crédito aberto será no valor de R$ 34.000,00 (tinta e quatro mil reais),
referente ao Contrato de Repasse nº 928323/2022 e contra partida no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) para colocação de Academia ao Ar Livre no bairro Vila Jamil de Lima,
totalizando o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, ao Orçamento
do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de novembro de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina
no valor total de R$ 42.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinado ao atendimento de despesas de
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1060
ESP
ESP
1
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTR. ACADEMIA AO AR LIVRE-V JAMIL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
34.000,00
Total 42.000,00
Parágrafo único O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais) ao orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
27.812.0024.2199
438
459
5
1
4.4.90.51
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRESTR. NAS PRAÇAS ESPORTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total geral
34.000,00
8.000,00
42.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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