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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras providências.
native_id15341

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-04 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:51:39.833088-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 122/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Recreação.
O crédito aberto será no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil 
reais), referente ao Contrato de Repasse nº 928323/2022 e contra partida no valor de R$ 
46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para construção de Vestiário no bairro Jardim Brasil, 
totalizando o valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais).
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, ao Orçamento 
do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1059
ESP
ESP
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTRUTURA NO VESTIÁRIO JD BRASIL
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 46.000,00
205.000,00
 
Total 251.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 251.000,00 
(duzentos e cinqüenta e um mil reais) ao orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
27.812.0024.2107
27.812.0024.2199
438
453
459
5
1
1
4.4.90.51
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTR. NAS PRAÇAS ESPORTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
 
 205.000,00
 
 10.000,00 
 
 10.000,00
27.812.0024.2219 
462
463
1
1
3.3.90.14
3.3.90.39
CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 5.000,00
 5.000,00
 
235.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2107
600 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
 
 
 16.000,00
 
Total geral 251.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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