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MENSAGEM Nº 123/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa
conceder abono natalino especial aos seus servidores no ano de 2023.
A proposta é um reconhecimento ao empenho e à dedicação de todos
dos servidores da instituição.
Registro, ainda, que o orçamento comporta a despesa referente à
concessão.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de
Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial
aos servidores da instituição e dá outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a
conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.
Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere
o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será
considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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