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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências.
native_id15342

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-04 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:52:02.127767-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 123/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa 
conceder abono natalino especial aos seus servidores no ano de 2023.
A proposta é um reconhecimento ao empenho e à dedicação de todos 
dos servidores da instituição.
Registro, ainda, que o orçamento comporta a despesa referente à 
concessão.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta 
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de 
Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial 
aos servidores da instituição e dá outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a 
conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2023.
Artigo 2º Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se refere 
o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não será 
considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, suplementadas 
oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Adamantina, 14 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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