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MENSAGEM Nº 124/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Educação.
O credito adicional aberto visa atualizar as dotações orçamentárias para o
transporte escolar, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por transposição de dotação, no valor
de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), proveniente de recursos federais, objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 22 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 44.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
277 2 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
44.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor
de R$ 44.000,00 quarenta e quatro mil reais), do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.1026
306 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMAS DA UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
44.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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