texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 126/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Referido Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para
execução do Termo Aditivo do Convênio nº 103592/2022 – Construção de Cobertura de
Centro Poliesportivo.
O Termo Aditivo se faz necessário, uma vez que houve a necessidade de
reforço nos travamentos da estrutura metálica da cobertura, o que gerou um aumento no
quantitativo de aço previsto anteriormente.
O crédito aberto será no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) de
recurso próprio, suplementado por remanejamento de dotação no valor de R$ 91.000,00
(noventa e um mil reais), para a complementação de dotação orçamentária, objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 91.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), destinado ao atendimento de despesas
de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
15.451.0026.1045
878 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE
AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE
AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
91.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
91.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →