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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 91.000,00 e dá outras providências.
native_id15344

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-04 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-24 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:52:48.920694-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 126/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Referido Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para
execução do Termo Aditivo do Convênio nº 103592/2022 – Construção de Cobertura de 
Centro Poliesportivo.
O Termo Aditivo se faz necessário, uma vez que houve a necessidade de 
reforço nos travamentos da estrutura metálica da cobertura, o que gerou um aumento no 
quantitativo de aço previsto anteriormente.
O crédito aberto será no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) de 
recurso próprio, suplementado por remanejamento de dotação no valor de R$ 91.000,00 
(noventa e um mil reais), para a complementação de dotação orçamentária, objetivando 
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 91.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), destinado ao atendimento de despesas
de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
15.451.0026.1045
878 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE 
AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE 
AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
91.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
91.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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