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MENSAGEM Nº 129/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O crédito aberto visa atualizar as dotações orçamentárias para a
devolução dos convênios do CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo nº 9.00.00.00/3.00.00.00/0073/2016 e
9.00.00.00/3.00.00.00/0074/2016 - Programa Morar Bem Viver Melhor, uma vez que todos
os recursos são de origem federais.
O valor das devoluções dos convênios é de R$ 53.406,97 (cinqüenta e três
mil, quatrocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e referida suplementação será feita
por remanejamento de dotação, no valor de R$ 51.300,00 (cinqüenta e um mil e trezentos
reais), uma vez que temos o restante do saldo na dotação,
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 51.300,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 51.300,00 (cinqüenta e um mil e trezentos reais), destinado ao atendimento
de despesas corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
84 5 3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
51.300,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no
valor de R$ 51.300,00 (cinqüenta e um mil e trezentos reais), do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.542.0026.1023
672 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REESTRUTURAÇÃO DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
51.300,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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