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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.763.900,00 e dá outras providências.
native_id15347

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-24 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:53:45.458288-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 130/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal 
de Educação.
O credito aberto será utilizado no pagamento de salários da Secretaria de 
Educação, uma vez que o Fundeb não está conseguindo suprir os vencimentos e vantagens 
dos Professores, sendo necessário alocá-los nas despesas da Secretária de Educação.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor 
de R$ 1.687.900,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos reais), e por 
transposição de dotação o valor de R$ 1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil reais), 
perfazendo o total de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e 
novecentos reais) ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 2.763.900,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e novecentos 
reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
282
313
326
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DAS EMEI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
 
 690.900,00 
 
 820.000,00
 
 177.000,00
 1.687.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.361.0022.2112
12.365.0022.2188
338
348
2
2
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES – MAGISTÉRIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
Total da Suplementação
 
 1.000.000,00
 76.000,00
 1.076.000,00
 2.763.900,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento no valor de R$
1.687.900,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos reais) e por
transposição de dotação no valor de R$ 1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil reais), 
perfazendo o valor total de R$ 2.763.900,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil 
e novecentos reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.613.0022.2112
12.365.022.2134
12.367.0022.2131
337
339
342
343
344
354
355
2
2
2
2
2
2
2
3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI – MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
 350.000,00
 500.000,00
 350.000,00
 1.000.000,00
 301.900,00
 225.000,00
 37.000,00
 
2.763.900,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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