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MENSAGEM Nº 131/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 5.390.000,00
(cinco milhões, trezentos e noventa mil reais), através do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentária, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 5.390.000,00 (cinco milhões,
trezentos e noventa mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.390.000,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as seguintes classificações
orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ REITORIA DE ENSINODEPARTAMENTO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 860.000,00 Ficha 10
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 3.750.000,00 Ficha 11
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 670.000,00 Ficha 12
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 70.000,00 Ficha 14
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00 Ficha 85
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS -
PRECATÓRIO.
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 Ficha 111
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 5.390.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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