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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023.
native_id15352

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-12 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-11 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2023-12-04 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-24 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:12:27.617702-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-12-05T13:55:48.831304-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 128/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do 
Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O aumento das vagas em referidos empregos tem como finalidade atender 
as necessidades das unidades de educação infantil Ciclo I – Creches, tendo em vista a 
iminência de criação de novas salas de aula.
Quanto ao aumento das vagas de Professor de Educação Fundamental 
justifica-se em razão da abertura de novas turmas no período integral.
Ante o exposto, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente 
Projeto em caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto 
de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 10 (dez) vagas de emprego público permanente 
de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais, 10 
(dez) vagas de emprego público permanente de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo 
I, com carga horária de 40 horas semanais, 10 (dez) vagas de emprego permanente de 
Professor de Educação Fundamental – PEB I e 02 (duas) vagas de emprego permanente de 
Professor de Educação Fundamental – DM, DA ou DV – PEB II, constantes do Anexo I da 
presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei 
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO II
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA 
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
47
Professor de Educação Infantil 
EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s 57
Professor de Educação Infantil 
EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
45
Professor de Educação Infantil 
EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s 55
Professor de Educação Infantil 
EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio- até 2007
80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 90 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio - até 2007
5
Professor de Ed. Fundamental 
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 7
Professor de Ed. Fundamental 
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s
Licenciatura em Educação 
Especial (Parecer CEE 
65/2015); Licenciatura em 
Educação Especial e Inclusiva; 
Licenciatura em Pedagogia, 
com habilitação específica na 
área da deficiência (ou da 
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necessidade especial) ou 
Licenciatura em Pedagogia ou 
Curso Normal Superior, com 
Curso de Especialização 
realizado nos termos das 
Deliberações CEE 112/2012 e 
197/2021
4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio

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