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MENSAGEM Nº 128/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do
Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O aumento das vagas em referidos empregos tem como finalidade atender
as necessidades das unidades de educação infantil Ciclo I – Creches, tendo em vista a
iminência de criação de novas salas de aula.
Quanto ao aumento das vagas de Professor de Educação Fundamental
justifica-se em razão da abertura de novas turmas no período integral.
Ante o exposto, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente
Projeto em caráter de urgência.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto
de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 10 (dez) vagas de emprego público permanente
de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais, 10
(dez) vagas de emprego público permanente de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo
I, com carga horária de 40 horas semanais, 10 (dez) vagas de emprego permanente de
Professor de Educação Fundamental – PEB I e 02 (duas) vagas de emprego permanente de
Professor de Educação Fundamental – DM, DA ou DV – PEB II, constantes do Anexo I da
presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO II
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
47
Professor de Educação Infantil
EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s 57
Professor de Educação Infantil
EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
45
Professor de Educação Infantil
EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s 55
Professor de Educação Infantil
EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio- até 2007
80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 90 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio - até 2007
5
Professor de Ed. Fundamental
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 7
Professor de Ed. Fundamental
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s
Licenciatura em Educação
Especial (Parecer CEE
65/2015); Licenciatura em
Educação Especial e Inclusiva;
Licenciatura em Pedagogia,
com habilitação específica na
área da deficiência (ou da
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necessidade especial) ou
Licenciatura em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, com
Curso de Especialização
realizado nos termos das
Deliberações CEE 112/2012 e
197/2021
4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
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