MENSAGEM Nº 136/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas, bem
como do reajuste salarial (ganho real) do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.
A presente propositura justifica-se para amenizar as perdas salariais do
último ano. Assim, não obstante a crise econômica decorrente de inúmeros fatores; dentre
os quais a acelerada alta no preço dos alimentos e bens de consumo em geral, o elevado
preço dos combustíveis, o aumento da taxa inflacionária; o funcionalismo público não teve
corrigido seu salário.
Neste sentido faz-se necessária a revisão salarial para vigorar no exercício
de 2023, cujo índice a ser utilizado é o IPCA acumulado de janeiro a outubro de 2023,
correspondente a 3,748%. Nos termos da legislação de regência, art. 37, inc. X, a revisão
será aplicada sem distinção de índices, na mesma data a todos os servidores da instituição.
Além da revisão geral anual em conformidade com a legislação vigente, no
intuito de valorizar e na busca de ampliar o poder de compras, será concedido também um
reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a ser aplicado após a
aplicação da revisão geral.
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), cujos
resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos últimos
exercícios, demonstram que a correção, a partir de 1º de janeiro de 2024, é financeiramente
viável.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de urgência, com o intuito de viabilizar o processamento da folha de
pagamento referente a janeiro de 2024.
Adamantina, 28 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do
Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a
conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no
IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a
conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho
real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas
de referência salarial.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Adamantina, 28 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1
R$
1.972,57
R$
2.071,22
R$
2.174,76
R$
2.283,52
R$
2.397,69
R$
2.517,58
R$
2.643,44
2
R$
2.013,80
R$
2.114,49
R$
2.220,21
R$
2.331,23
R$
2.447,80
R$
2.570,18
R$
2.698,70
3
R$
2.055,08
R$
2.157,83
R$
2.265,73
R$
2.379,01
R$
2.497,96
R$
2.622,85
R$
2.753,99
4
R$
2.096,31
R$
2.201,13
R$
2.311,19
R$
2.426,75
R$
2.548,09
R$
2.675,48
R$
2.809,26
5
R$
2.323,12
R$
2.439,27
R$
2.561,23
R$
2.689,30
R$
2.823,75
R$
2.964,94
R$
3.113,19
6
R$
2.508,71
R$
2.634,13
R$
2.765,83
R$
2.904,13
R$
3.049,34
R$
3.201,79
R$
3.361,89
7
R$
3.575,34
R$
3.754,11
R$
3.941,81
R$
4.138,90
R$
4.345,84
R$
4.563,15
R$
4.791,31
8
R$
4.076,29
R$
4.280,10
R$
4.494,10
R$
4.718,81
R$
4.954,75
R$
5.202,49
R$
5.462,62
9
R$
4.723,66
R$
4.959,84
R$
5.207,83
R$
5.468,23
R$
5.741,64
R$
6.028,72
R$
6.330,15
10
R$
6.020,37
R$
6.321,39
R$
6.637,46
R$
6.969,34
R$
7.317,80
R$
7.683,69
R$
8.067,89
11
R$
7.499,79
R$
7.874,78
R$
8.268,52
R$
8.681,95
R$
9.116,06
R$
9.571,85
R$
10.050,44
12
R$
8.353,27
R$
8.770,94
R$
9.209,49
R$
9.669,95
R$
10.153,46
R$
10.661,11
R$
11.194,16
Referencia R$ hora/aula APOSENTADOS
P-I
R$
46,51 FA1
R$
9.341,83
P-II A
R$
56,84 FA10
R$
15.788,17
P-II B
R$
59,67 FA12
R$
12.989,77
P-II C
R$
62,66 FA13
R$
7.941,41
P-III A
R$
85,23 FA4
R$
2.235,28
P-III B
R$
89,48 FA7
R$
19.309,67
P-III C
R$
93,95 FA8
R$
7.484,20
FA9
R$
12.514,27
IN1
R$
5.094,80
IN2
R$
3.597,04
IN7
R$
5.113,19
IN 7
R$
4.857,55
FA6 GRAU A
R$
8.440,07
P 2A
R$
6.650,66
P2
-
A
R$
6.139,06