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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
native_id15355

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-12 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-11 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2023-12-04 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-11-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 62ª Sessão Ordinária.
2023-11-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:13:24.274954-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-12-05T13:56:54.462674-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 136/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas, bem 
como do reajuste salarial (ganho real) do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.
A presente propositura justifica-se para amenizar as perdas salariais do 
último ano. Assim, não obstante a crise econômica decorrente de inúmeros fatores; dentre 
os quais a acelerada alta no preço dos alimentos e bens de consumo em geral, o elevado 
preço dos combustíveis, o aumento da taxa inflacionária; o funcionalismo público não teve 
corrigido seu salário.
Neste sentido faz-se necessária a revisão salarial para vigorar no exercício 
de 2023, cujo índice a ser utilizado é o IPCA acumulado de janeiro a outubro de 2023, 
correspondente a 3,748%. Nos termos da legislação de regência, art. 37, inc. X, a revisão 
será aplicada sem distinção de índices, na mesma data a todos os servidores da instituição.
Além da revisão geral anual em conformidade com a legislação vigente, no 
intuito de valorizar e na busca de ampliar o poder de compras, será concedido também um 
reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a ser aplicado após a 
aplicação da revisão geral.
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao 
disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), cujos 
resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos últimos 
exercícios, demonstram que a correção, a partir de 1º de janeiro de 2024, é financeiramente 
viável.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência, com o intuito de viabilizar o processamento da folha de 
pagamento referente a janeiro de 2024.
Adamantina, 28 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do 
Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a 
conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no 
IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a 
conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho 
real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas 
de referência salarial.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Adamantina, 28 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1
R$ 
1.972,57 
R$ 
2.071,22 
R$ 
2.174,76 
R$ 
2.283,52 
R$ 
2.397,69 
R$ 
2.517,58 
R$ 
2.643,44 
2
R$ 
2.013,80 
R$ 
2.114,49 
R$ 
2.220,21 
R$ 
2.331,23 
R$ 
2.447,80 
R$ 
2.570,18 
R$ 
2.698,70 
3
R$ 
2.055,08 
R$ 
2.157,83 
R$ 
2.265,73 
R$ 
2.379,01 
R$ 
2.497,96 
R$ 
2.622,85 
R$ 
2.753,99 
4
R$ 
2.096,31 
R$ 
2.201,13 
R$ 
2.311,19 
R$ 
2.426,75 
R$ 
2.548,09 
R$ 
2.675,48 
R$ 
2.809,26 
5
R$ 
2.323,12 
R$ 
2.439,27 
R$ 
2.561,23 
R$ 
2.689,30 
R$ 
2.823,75 
R$ 
2.964,94 
R$ 
3.113,19 
6
R$ 
2.508,71 
R$ 
2.634,13 
R$ 
2.765,83 
R$ 
2.904,13 
R$ 
3.049,34 
R$ 
3.201,79 
R$ 
3.361,89 
7
R$ 
3.575,34 
R$ 
3.754,11 
R$ 
3.941,81 
R$ 
4.138,90 
R$ 
4.345,84 
R$ 
4.563,15 
R$ 
4.791,31 
8
R$ 
4.076,29 
R$ 
4.280,10 
R$ 
4.494,10 
R$ 
4.718,81 
R$ 
4.954,75 
R$ 
5.202,49 
R$ 
5.462,62 
9
R$ 
4.723,66 
R$ 
4.959,84 
R$ 
5.207,83 
R$ 
5.468,23 
R$ 
5.741,64 
R$ 
6.028,72 
R$ 
6.330,15 
10
R$ 
6.020,37 
R$ 
6.321,39 
R$ 
6.637,46 
R$ 
6.969,34 
R$ 
7.317,80 
R$ 
7.683,69 
R$ 
8.067,89 
11
R$ 
7.499,79 
R$ 
7.874,78 
R$ 
8.268,52 
R$ 
8.681,95 
R$ 
9.116,06 
R$ 
9.571,85 
R$ 
10.050,44 
12
R$ 
8.353,27 
R$ 
8.770,94 
R$ 
9.209,49 
R$ 
9.669,95 
R$ 
10.153,46 
R$ 
10.661,11 
R$ 
11.194,16 
Referencia R$ hora/aula APOSENTADOS
P-I
R$ 
46,51 FA1
R$ 
9.341,83 
P-II A
R$ 
56,84 FA10
R$ 
15.788,17 
P-II B
R$ 
59,67 FA12
R$ 
12.989,77 
P-II C
R$ 
62,66 FA13
R$ 
7.941,41 
P-III A
R$ 
85,23 FA4
R$ 
2.235,28 
P-III B
R$ 
89,48 FA7
R$ 
19.309,67 
P-III C
R$ 
93,95 FA8
R$ 
7.484,20 
FA9
R$ 
12.514,27 
IN1
R$ 
5.094,80 
IN2
R$ 
3.597,04 
IN7
R$ 
5.113,19 
IN 7
R$ 
4.857,55 
FA6 GRAU A
R$ 
8.440,07 
P 2A
R$ 
6.650,66 
P2
-
A
R$ 
6.139,06 

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