CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato
referente ao período de 2025 a 2028”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Adamantina será de
R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecendo, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
Artigo 2º – O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Adamantina será
de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, se nomeado Secretário, deverá optar pelo
recebimento do seu subsídio ou de Secretário.
Artigo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em
R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição
Federal.
Artigo 4º - Os subsídios constantes dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei obedecerão ao
que dispõe o artigo 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º da Constituição Federal e serão
revistos anualmente na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem
distinção de índices.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Vereador José Ikeda, 29 de novembro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária