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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato referente ao período de 2025 a 2028
native_id15360

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-13 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-12-13 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. - Proposição apreciada na 43ª Sessão Extraordinária.
2023-12-11 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-12-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-12-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-12-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T14:33:06.982994-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-12-13T16:28:51.624468-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato 
referente ao período de 2025 a 2028”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Adamantina será de 
R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecendo, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
Artigo 2º – O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Adamantina será 
de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, se nomeado Secretário, deverá optar pelo 
recebimento do seu subsídio ou de Secretário.
Artigo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em 
R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição 
Federal.
Artigo 4º - Os subsídios constantes dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei obedecerão ao 
que dispõe o artigo 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º da Constituição Federal e serão 
revistos anualmente na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem 
distinção de índices.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à 
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Vereador José Ikeda, 29 de novembro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária

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