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MENSAGEM Nº 138/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de desastre,
emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de
2017, e dá outras providências.
Referido auxílio tem por finalidade ofertar aos cidadãos e às famílias que
sofreram prejuízos de grande monta em razão de desastres e situações de emergência e
calamidade pública como tempestades, enxurradas e alagamentos.
A Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a
concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município e
da outras providências, já prevê em seu §4º, artigo 4º a concessão de benefícios, no entanto,
serve a presente para regulamentar a concessão do auxílio financeiro.
A concessão do benefício será criterizada pela equipe técnica vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando a necessidade da presente propositura requer-se a apreciação
e a aprovação em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 04 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre,
Emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº
3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio
Pecuniário Eventual e Temporário aos cidadãos e às famílias que sofreram prejuízos de grande
monta em suas residências em razão de desastres, situações de emergência e calamidade
pública como tempestades, enxurradas e alagamentos, com a finalidade de apoiar a retomada
das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário à manutenção da
dignidade da pessoa humana.
§1º. O auxílio mencionado no caput consiste no valor de 01 (um) até 02 (dois)
salários mínimos, concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§2º O pagamento do benefício fica condicionado à avaliação da equipe técnica
da Secretaria Municipal de Assistencial Social e à formalização de Termo de Aceite, onde
constará as condições de recebimento e de prestação de contas.
§3º O pagamento do benefício será efetuado mediante o depósito em conta
bancária a ser indicada pelo beneficiário.
§4º Com o pagamento do benefício, o beneficiário fica impedido de pleitear
qualquer tipo de indenização por danos materiais e/ou morais da Prefeitura pelos eventos que o
subsidiaram.
Artigo 2° A concessão do benefício seguirá os critérios estabelecidos no §4º
do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a
concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município e
da outras providências.
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Parágrafo único Os critérios de elegibilidade das famílias serão definidos por
meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistencia Social.
Artigo 3° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 555.000,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil) destinado a criação de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
08.244.0025.2229 ESP 1 3.3.90.48
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUXÍLIO PECUNIÁRIO EVENTUAL E TEMPORÁRIO
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA R$ 555.000,00
Total da Suplementação R$ 555.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput correrão por
conta da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10.00
27.812.0024.1015
27.813.0024.1017
435
468
5
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
Obras e instalações
Obras e instalações
R$ 553.000,00
R$ 2.000,00
Total da anulação R$ 555.000,00
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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