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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura, período de 2025 a 2028
native_id15364

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Norma Publicada — Proposição publicada em jornal local.
2023-12-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-12-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-12-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-12-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 63ª Sessão Ordinária.
2023-11-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:22:11.745610-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura, período de 2025 a 2028”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Resolução:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Adamantina fica 
fixado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição 
Federal.
Artigo 2º – O subsídio mensal do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara 
fica fixado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição 
Federal.
Artigo 3º - Do subsídio mensal do Vereador que não comparecer à sessão ou 
comparecendo, deixar de participar das votações plenárias, se houver, será descontado o valor 
equivalente, proporcional às sessões realizadas no mês de competência.
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data 
da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índice, conforme previsto 
no artigo 37, X e observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da 
Constituição Federal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de 
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Vereador José Ikeda, 29 de novembro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária

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