CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura, período de 2025 a 2028”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Adamantina fica
fixado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição
Federal.
Artigo 2º – O subsídio mensal do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara
fica fixado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição
Federal.
Artigo 3º - Do subsídio mensal do Vereador que não comparecer à sessão ou
comparecendo, deixar de participar das votações plenárias, se houver, será descontado o valor
equivalente, proporcional às sessões realizadas no mês de competência.
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data
da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índice, conforme previsto
no artigo 37, X e observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da
Constituição Federal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
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Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Vereador José Ikeda, 29 de novembro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária