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EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2023
Projeto de Lei nº 112, de 04 de dezembro de 2023
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade
Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017 e dá outras
providências”
Artigo 1º Suprime o § 4º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 112, de 04 de dezembro
de 2023.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de dezembro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo suprimir o seguinte parágrafo do projeto
de Lei nº 112/2023:
“§ 4º Com o pagamento do benefício, o beneficiário fica impedido de pleitear
qualquer tipo de indenização por danos materiais e/ou morais da Prefeitura
pelos eventos que o subsidiaram.”
O Projeto de Lei é extremamente importante, uma vez que o município deve
amparar às famílias que sofrem prejuízos constantes devido a falha do próprio município em
relação a infraestrutura (rede coletora de águas pluviais). Todavia, são dois os motivos para a
supressão do citado parágrafo.
Primeiramente, cumpre relembrar que ao município, não compete legislar sobre
Direito Civil. Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
Ao impedir o beneficiário da legítima busca de indenizações por danos materiais
ou danos morais, o município criaria um impedimento à regra prevista no Código Civil, o que
confronta a Constituição pátria.
O segundo ponto, é o de que o referido auxílio é um benefício eventual da
Política de Assistência Social, possuindo natureza assistencial e não indenizatória. Ou seja, visa
temporariamente, assegurar a dignidade daqueles que tiveram suas condições de vida
prejudicadas por desastres muitas vezes ocasionados pela omissão do poder público.
Desta forma, a previsão restritiva no projeto, além de inconstitucional, cria
inseguranças aos próprios necessitados, especialmente àqueles que tiveram grandes perdas.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de dezembro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
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