| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Solicitam aos departamentos municipais competentes a iniciarem estudos com o objetivo de integrar os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) no Plano de Carreira do Magistério Municipal. |
| native_id | 15394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
INDICAÇÃO Nº 512/23 Considerando o abaixo-assinado dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Adamantina, protocolado em 09 de novembro de 2023, e que teve como proponentes os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), requerendo o que segue adiante: 1) Apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal para elevar a referência salarial da categoria dos Auxiliares para a referência de número 7; 2) Elaboração de um Projeto de Lei que garanta um período de recesso para os ADIs, em linha com os benefícios concedidos a outros servidores que já desfrutam desse direito, sem prejuízos de quaisquer outros direitos adquiridos; 3) Realização de um estudo que envolva a criação de um novo "Plano de Carreira da Educação" para o município, abrangendo não somente os profissionais do magistério, mas também do quadro de apoio e do setor administrativo da educação, beneficiando não apenas os ADIs, mas todos os servidores ligados à educação municipal. Considerando, ainda que o legislativo adamantinense também tem atuando junto à administração municipal, enfatizando a necessidade urgente de promover estudos para adequação da carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), objetivando uma devida valorização desses respeitáveis servidores municipais, que atuam de forma exemplar nas escolas municipais de educação infantil, conforme evidenciamos nos Requerimentos nº 299/2019 e nº 243/2020, bem como nas Indicações nº 87/2015; nº 557/2017 e nº 539/2020, de nossa autoria e apoiado pelos demais vereadores; Considerando que a Lei Federal 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que as instituições educacionais denominadas de creche sejam parte integrante da Educação Básica Nacional, configurando a primeira etapa desse nível educacional, denominado Educação Infantil, sendo assim, os alunos atendidos nas creches devem ficar sob a responsabilidade de um docente/educador, com formação acadêmica/requisitos mínimos específicos estabelecidos na própria LDB; Considerando que os servidores municipais da Prefeitura de Adamantina, ocupantes do emprego permanente de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), desempenham um papel exemplar nas escolas municipais de Educação Infantil, executando importantes atribuições pedagógicas junto às crianças matriculadas, portanto, fazem jus a uma remuneração digna e compatível com a relevância do trabalho educacional desenvolvido; Considerando que é importante ressaltar que a Administração Municipal já promoveu mudanças significativas no Plano de Carreira do Magistério de Adamantina por intermédio da Lei Complementar nº 440/2023, proporcionando novos benefícios aos valorosos educadores da rede municipal de educação de maneira justa e merecida. Pelo exposto INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que determine aos departamentos municipais competentes a iniciarem estudos com o objetivo de integrar os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) no Plano de Carreira do Magistério Municipal e/ou considerar uma alteração de referência, passando da 5 para 7, permitindo uma valorização justa desses educadores, alinhada com a importância da função desempenhada por esses respeitáveis servidores em favor do atendimento de qualidade e de responsabilidade proporcionado às crianças matriculadas nas escolas municipais de educação infantil de Adamantina. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de dezembro de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador