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materia nº 512/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 512 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaSolicitam aos departamentos municipais competentes a iniciarem estudos com o objetivo de integrar os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) no Plano de Carreira do Magistério Municipal.
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INDICAÇÃO Nº 512/23
Considerando o abaixo-assinado dirigido ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Adamantina, 
protocolado em 09 de novembro de 2023, e que teve como 
proponentes os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), 
requerendo o que segue adiante:
1) Apresentação de um Projeto de Lei à Câmara 
Municipal para elevar a referência salarial da categoria dos 
Auxiliares para a referência de número 7;
2) Elaboração de um Projeto de Lei que garanta 
um período de recesso para os ADIs, em linha com os benefícios 
concedidos a outros servidores que já desfrutam desse direito, sem 
prejuízos de quaisquer outros direitos adquiridos;
3) Realização de um estudo que envolva a criação 
de um novo "Plano de Carreira da Educação" para o município, 
abrangendo não somente os profissionais do magistério, mas também 
do quadro de apoio e do setor administrativo da educação, 
beneficiando não apenas os ADIs, mas todos os servidores ligados à 
educação municipal.
Considerando, ainda que o legislativo 
adamantinense também tem atuando junto à administração 
municipal, enfatizando a necessidade urgente de promover estudos 
para adequação da carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento 
Infantil (ADIs), objetivando uma devida valorização desses 
respeitáveis servidores municipais, que atuam de forma exemplar nas 
escolas municipais de educação infantil, conforme evidenciamos nos 
Requerimentos nº 299/2019 e nº 243/2020, bem como nas Indicações
nº 87/2015; nº 557/2017 e nº 539/2020, de nossa autoria e apoiado 
pelos demais vereadores;
Considerando que a Lei Federal 9.394/1996, 
conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
estabelece que as instituições educacionais denominadas de creche 
sejam parte integrante da Educação Básica Nacional, configurando a 
primeira etapa desse nível educacional, denominado Educação 
Infantil, sendo assim, os alunos atendidos nas creches devem ficar 
sob a responsabilidade de um docente/educador, com formação 
acadêmica/requisitos mínimos específicos estabelecidos na própria 
LDB;
Considerando que os servidores municipais da 
Prefeitura de Adamantina, ocupantes do emprego permanente de 
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), desempenham um 
papel exemplar nas escolas municipais de Educação Infantil, 
executando importantes atribuições pedagógicas junto às crianças 
matriculadas, portanto, fazem jus a uma remuneração digna e 
compatível com a relevância do trabalho educacional desenvolvido;
Considerando que é importante ressaltar que a 
Administração Municipal já promoveu mudanças significativas no 
Plano de Carreira do Magistério de Adamantina por intermédio da 
Lei Complementar nº 440/2023, proporcionando novos benefícios 
aos valorosos educadores da rede municipal de educação de maneira 
justa e merecida.
Pelo exposto INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que 
determine aos departamentos municipais competentes a iniciarem 
estudos com o objetivo de integrar os Auxiliares de Desenvolvimento 
Infantil (ADIs) no Plano de Carreira do Magistério Municipal e/ou 
considerar uma alteração de referência, passando da 5 para 7, 
permitindo uma valorização justa desses educadores, alinhada com a 
importância da função desempenhada por esses respeitáveis 
servidores em favor do atendimento de qualidade e de 
responsabilidade proporcionado às crianças matriculadas nas escolas 
municipais de educação infantil de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de dezembro de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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