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materia nº 516/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 516 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaSolicitam adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos empregos permanentes de auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal), bem como os cargos de Topografia, Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas.
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INDICAÇÃO Nº 516/23
CONSIDERANDO que a reestruturação no 
quadro permanente dos servidores públicos municipais da Prefeitura 
de Adamantina, realizada no ano de 2011, provocou algumas 
distorções, pois há empregos permanentes com as mesmas 
características, em relação à importância das atribuições exercidas 
pelos funcionários, bem como em relação à qualificação/formação 
acadêmica mínima necessária para o exercício desses empregos, 
contudo, foram consignadas com referências diferentes;
CONSIDERANDO que existem situações com 
grande discrepância no que diz respeito às referências, como é o caso 
dos auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, 
Saúde Bucal) e Topografia, que estão enquadrados na referência de 
número 4, enquanto o Auxiliar Administrativo foi incluído na 
referência de número 6, no entanto, existem outras situações que 
apresentam problemas da mesma natureza, como é o caso das 
referências dos seguintes servidores municipais: Borracheiro, 
Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de 
Vetores;
CONSIDERANDO que a administração 
municipal, atendendo uma solicitação do legislativo adamantinense, 
procedeu à correção da referência dos ocupantes de emprego 
permanente de Auxiliar de Enfermagem, alterando com muita justiça 
o enquadramento deles para a referência 06 (seis) da escala de 
vencimentos da prefeitura, por intermédio da Lei Complementar nº 
347, de 22 de novembro de 2019.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que 
envide os esforços necessários e estude junto aos competentes 
departamentos da Prefeitura a adoção de medidas legais, visando 
uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos citados 
empregos permanentes, pois entendemos se tratar de uma questão de 
inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas, que possuem as 
mesmas atribuições nos diversos setores da prefeitura onde eles
atuam com muita responsabilidade, dedicação e compromisso, à 
medida que devemos respeitar e valorizar os funcionários da 
Prefeitura, como os principais parceiros da administração municipal.
Plenário Vereador José Ikeda, 11 de dezembro de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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