| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Solicitam ao Deputado Estadual André do Prado, a prorrogação da vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”. |
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REQUERIMENTO Nº 185/2023 Senhor Presidente, Considerando que mais de 50.000 docentes pertencentes à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC-SP), admitidos nos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 e denominados Professores da Categoria “O”, estão programados para encerrar os seus vínculos empregatícios ao término do ano letivo de 2023, por força da legislação estadual vigente que impõe um prazo máximo de 03 (três) anos de contrato para esses educadores; Considerando que a desvinculação desses professores ao final deste ano de 2023 dificultará o início do ano letivo de 2024, resultando na impossibilidade de atribuição completa de todas as aulas disponíveis nas escolas estaduais da SEDUC-SP, sendo que tal cenário acarretará prejuízos incalculáveis e possivelmente irreversíveis no processo de aprendizagem de milhares de alunos matriculados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio; Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, ao serem contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino estaduais. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua interferência junto ao Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado e o junto ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação, tendo como objetivo a prorrogação da vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”, que foram firmados nos anos de 2018, 2019 e 2020, pois, consideramos a continuidade das atividades docentes desses dedicados e valorosos trabalhadores da educação no ano letivo de 2024 uma questão de inteira justiça e de reconhecimento pelo trabalho pedagógico de qualidade que eles realizam em favor de uma aprendizagem significativa para os nossos alunos. Plenário Vereador José Ikeda, 28 de novembro de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora