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materia nº 185/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaSolicitam ao Deputado Estadual André do Prado, a prorrogação da vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”.
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REQUERIMENTO Nº 185/2023
Senhor Presidente,
Considerando que mais de 50.000 docentes pertencentes à Secretaria Estadual 
de Educação (SEDUC-SP), admitidos nos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme estabelecido 
pela Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 e denominados Professores da 
Categoria “O”, estão programados para encerrar os seus vínculos empregatícios ao término do 
ano letivo de 2023, por força da legislação estadual vigente que impõe um prazo máximo de 03 
(três) anos de contrato para esses educadores;
Considerando que a desvinculação desses professores ao final deste ano de 
2023 dificultará o início do ano letivo de 2024, resultando na impossibilidade de atribuição 
completa de todas as aulas disponíveis nas escolas estaduais da SEDUC-SP, sendo que tal 
cenário acarretará prejuízos incalculáveis e possivelmente irreversíveis no processo de 
aprendizagem de milhares de alunos matriculados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio;
Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos da 
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, ao serem contratados para ministrar aulas 
nas escolas estaduais estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações dos demais professores 
vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são responsáveis na educação de 
qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino estaduais.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual e Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua interferência junto ao Dr. 
Tarcísio de Freitas, Governador do Estado e o junto ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual 
de Educação, tendo como objetivo a prorrogação da vigência dos contratos dos Professores da 
Categoria “O”, que foram firmados nos anos de 2018, 2019 e 2020, pois, consideramos a 
continuidade das atividades docentes desses dedicados e valorosos trabalhadores da educação 
no ano letivo de 2024 uma questão de inteira justiça e de reconhecimento pelo trabalho 
pedagógico de qualidade que eles realizam em favor de uma aprendizagem significativa para 
os nossos alunos.
Plenário Vereador José Ikeda, 28 de novembro de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

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