| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Solicitam informações sobre o Projeto de Lei nº 113/2023, referente ao financiamento no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). |
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REQUERIMENTO Nº 196/2023 Senhor Presidente, Nos termos do artigo 32, III, “g” do regimento interno da Câmara Municipal de Adamantina que estabelece que compete ao Presidente da Câmara “solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara, quando o assunto assim o determinar, em razão de sua complexidade ou conforme seja requerido pelas Comissões”; CONSIDERANDO a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 113, de 04 de dezembro de 2023, que visa autorizar financiamento no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para execução de obras de infraestrutura (recapeamento e reestruturação de rede de captação de águas pluviais); CONSIDERANDO a necessidade da Comissão de Obras emitir parecer, todavia, considerando que existe a necessidade de colaboração técnica e de obtenção de informações referente ao projeto em questão; REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA e do artigo 32, II, “g” do Regimento Interno da Câmara, à presidência da Câmara municipal, sejam solicitadas ao Prefeito do município, junto ao secretário municipal de Planejamento e outras secretarias competentes, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) Referente ao Projeto de Lei nº 113/2023, qual o valor previsto para financiamento de recapeamento asfáltico e qual o valor previsto para a reestruturação da rede de captação de águas pluviais? 2) Com base em qual parâmetro se alcançou o valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) mencionados no projeto de lei? Solicitamos planilha de custos indicando a estimativa de gastos em cada área a ser contemplada pelo financiamento. 3) Foram realizados levantamentos topográficos e/ou outros estudos de engenharia visando estudar medidas para a reestruturação da rede de captação de águas pluviais? Solicitamos cópia. 4) Requeremos, para emissão de parecer, a colaboração técnica do setor de engenharia da prefeitura, no sentido de encaminhar os projetos, estudos, planilhas, que originaram a intenção de promover o financiamento pleiteado no projeto, visando trazer segurança jurídica no pleito. 5) Na existência de outras operações de crédito na mesma natureza, solicitamos informações acerca da intenção do município em executar as mesmas, informando o objeto da operação de crédito. Plenário Vereador José Ikeda, 11 de dezembro de 2023. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Presidente ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vice-Presidente CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Membro