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materia nº 12/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaModifica parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 117/2023.
native_id15425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2023
Projeto de Lei nº 117, de 12 de dezembro de 2023
Prefeito do Município
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal 
e dá outras providências.
1) O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ...
Parágrafo único. Dos valores contratados, R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) 
serão destinados para reestruturação da rede de captação de águas pluviais e o restante para 
recapeamento asfáltico.”
Plenário Vereador José Ikeda, 13 de dezembro de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

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