texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA Nº 002/2023
Projeto de Lei nº 117, de 12 de dezembro de 2023
Prefeito do Município
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal
e dá outras providências.
1- Adiciona um novo artigo ao Projeto de Lei nº 117, de 12 de dezembro
de 2023, passa a vigorar como artigo 8º, com a seguinte redação:
“Artigo 8º - “As contratações decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta lei serão conduzidas exclusivamente por meio eletrônico, observando as
regras da nova lei de licitações, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
2- O atual artigo 8º passa a vigorar com artigo 9º, renumerando da mesma
forma os artigos subsequentes.
Plenário Vereador José Ikeda, 14 de dezembro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
open original →