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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAdiciona novo artigo ao Projeto de Lei nº 117/2023.
native_id15427

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.

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texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 002/2023
Projeto de Lei nº 117, de 12 de dezembro de 2023
Prefeito do Município
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal 
e dá outras providências.
1- Adiciona um novo artigo ao Projeto de Lei nº 117, de 12 de dezembro 
de 2023, passa a vigorar como artigo 8º, com a seguinte redação:
“Artigo 8º - “As contratações decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta lei serão conduzidas exclusivamente por meio eletrônico, observando as 
regras da nova lei de licitações, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
2- O atual artigo 8º passa a vigorar com artigo 9º, renumerando da mesma 
forma os artigos subsequentes.
Plenário Vereador José Ikeda, 14 de dezembro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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