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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
native_id15428

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-12-15 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhado ao Executivo.
2023-12-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-12-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 44ª Sessão Extraordinária.
2023-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Pauta.
2023-12-13 Parecer favorável da comissão — Remeta-se ofício ao Executivo orientando que seja cumprido o que foi proposto pelo Secretário de obras em reunião no dia 15/12/2023, ou seja, priorize-se a contratação de projetos de engenharia para estudar a questão da drenagem pluvial em todo o município. Solicite-se que toda a cidade seja contemplada com esse estudo, especialmente o Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud. Nada quanto ao aspecto desta Comissão, obsta à apreciação da matéria.
2023-12-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-12-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-12-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição, apresentada na 43ª Sessão Extraordinária, em regime de urgência especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T15:05:39.701017-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 142/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar 
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei refere-se a Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento – FINISA, até o valor de R$ 13.000.000,000 (treze milhões de reais), que serão 
destinados para execução de obras de infraestrutura, sendo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais) para reestruturação da rede de captação de águas pluviais da área central e o restante 
para recapeamento asfáltico.
A área Central abriga diversos comércios, residências e por consequência o 
fluxo de carros é bastante intenso. A rede de águas pluviais existente tornou-se insuficiente para 
coletar toda a água de chuva, ocasionando alagamentos e danos para os comerciantes e 
moradores locais. 
 Esta reestruturação visa minimizar os problemas de alagamento apresentados 
em vários pontos da cidade. O planejamento das obras prevê a melhora nos pontos críticos de 
alagamentos, em especial região da Rua Fioravante Spósito e Avenida Cunha Bueno, próximo 
ao ACREA.
Em estudo preliminar efetuado pela equipe técnica da Prefeitura, mostram que 
existem dois ponto de estrangulamento na captação de águas pluviais ao chegar no Parque dos 
Pioneiros, a saber:
1º Ponto de estrangulamento: Ocorre na esquina do Restaurante Mosconi, 
esquina da Av. Ademar de Barros com a Rua Maria Candida Romanini. Esse ponto recebe duas 
redes de aduelas, a primeira 1,5x1,5m, ou seja 2,5 m² de seção transversal. A segunda linha tem 
1,5x1,8m, ou seja, 2,7 m² seção transversal. Somando as duas linhas, da região da Rua 
Fioravante Spósito temos 4,9 m² de vazão. 
Essas duas linhas com vazão de 4,9 m² são interligadas em uma única de 
1,5x1,5m, ou seja vazão de 2,25m², ai ocorre um erro de projeto de engenharia, como pode uma 
vazão de 4,9 m² ser reduzida para 2,5m², daí vem o motivo do estrangulamento da Rua 
Fioravante Spósito que precisa ser corrigido urgentemente.
2º Ponto de estrangulamento: Ocorre na Rua Osvaldo Cruz, cruzamento com 
a Rua Maria Candido Romanini, que também recebe duas redes de aduelas, uma vindo da 
região do ACREA, com dimensões de 1,5x1,8m, ou seja, 2,7 m² de vazão transversal. A 
segunda rede vem da região do Restaurante Mosconi, com dimensões de 1,5x1,5m, ou seja 
2,25m² de vazão, totalizando 4,95 m² de vazão. Outro erro de engenharia no segundo ponto de 
estrangulamento, pois essas duas linhas com vazão de 4,95 m² são interligadas em uma única 
linha de aduelas de vazão de 2,7 m² (1,5x1,8m).
Para a contratação de crédito junto ao FINISA não há necessidade de projeto 
de engenharia neste momento. Outrossim, esclarecemos que o pedido de contratação de crédito 
será de até R$ 13.000.000,000, porém o valor disponibilizado poderá ser menor, sendo 
prioridade do executivo as obras de drenagem no valor de R$ 6.000.000,00, suficiente para 
amenizar os problemas das regiões de alagamento, conforme análise preliminar.
A presente propositura visa atender além das demandas do Executivo as 
diversas indicações do Legislativo, que desde o início da presente legislatura tem solicitado a 
execução de recapeamento asfáltico, bem como realização de obras de drenagem, com foco na 
prevenção de inundações e alagamentos. 
Somente nesta gestão foram encaminhadas 126 indicações de recapeamento 
dos vereadores do legislativo adamantinense, demonstradas nos relatórios anexos, o que 
evidencia uma demanda expressiva e crescente da nossa municipalidade, de ruas desgastadas
pelo tempo e clima, que podem provocar prejuízos, além de colocar em risco a integridade física 
de motoristas e pedestres.
Ressaltamos que referida propositura visa atender ainda, proposta dos 
vereadores do legislativo, apresentada através do Ofício Especial de 30 de novembro de 2023, 
em especial contribuição ao município, após os recentes episódios de fortes chuvas que 
assolaram a nossa cidade nos últimos dias, resultando em alagamentos de diversas vias, bairros 
e praças, invadindo residências e ocasionando danos expressivos, com enormes prejuízos 
materiais.
Sobre o FINISA da Caixa Econômica Federal, ressaltamos que é um 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público com processos de 
contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Seu recurso é regulamentado pelo 
Conselho Monetário Nacional que estabelece limites anuais para a contratação de operações 
crédito com o setor público, especificando os montantes máximos que poderão ser contratados 
em operações de crédito com e sem garantia da União.
Os limites disponíveis para contratação são reduzidos a cada nova operação 
realizada em sua respectiva modalidade (com ou sem garantia da União).
Neste mês de dezembro foi liberado pelo Banco Central recursos financeiros 
para empréstimos aos municípios interessados a baixos juros através de linha de financiamento. 
Considerando a grande procura pelos municípios do FINISA, esses recursos esgotam 
rapidamente, sendo de suma importância a aprovação do Projeto de Lei ainda este ano para 
garantia da linha de crédito ao município de Adamantina.
Em reunião virtual com representantes da Caixa Econômica Federal de 
Presidente Prudente, no dia de hoje, com o Supervisor Leandro Cirqueira Sousa e o 
Coordenador Andre Luis Pavanello Borim juntamente com o Prefeito, o Secretário de 
Administração, a Diretora de Convênios e o Presidente da Câmara Aguinaldo Pires Galvão, foi 
colocado a importância de autorização do legislativo para que possamos dar entrada até o dia 15 
de dezembro no sistema da Caixa Econômica Federal para conseguirmos assim conveniar no 
mês de janeiro. Tal ação é necessária, visto que os recursos do FINISA são finitos e a liberação 
dos recursos é por ordem de apresentação e assinatura dos projetos. Assim, se não aprovado 
este ano, em fevereiro não haverá mais recurso junto ao FINISA.
Desta forma, entendemos que essa seja a única saída para enfrentamento dos 
problemas de alagamento e recuperação da malha asfáltica nos pontos indicados, visto que não 
há disponibilidade financeira de recursos próprios para esta finalidade. A aplicação de recursos 
próprios para o ano de 2024 já tem destinação, principalmente nas áreas de saúde e educação.
Outrossim, esclarecemos que o financiamento junto ao Desenvolve SP, no 
valor de R$ 1.200.000,00 que também previa a reestruturação da rede de captação de águas 
pluviais da área central, apesar de autorizado na época, não foi assinado devido elevação na 
taxa de juros desde o inicio do pleito até a aprovação para sua assinatura.
As informações quanto a taxas e desembolsos mensais e anuais estão 
detalhados na planilha de simulação anexa, bem como relatório de planejamento de recape e 
mapa anexo.
Considerando o estado de emergência declarado no município de Adamantina, 
causado pela tempestade do dia 29 de novembro, bem como o risco de novos alagamentos e o 
curto prazo em que os recursos do FINISA ficam disponíveis para contratação de crédito, e
Considerando que a matéria trata de interesse público relevante e urgente, 
solicitamos a apreciação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Adamantina, 12 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 13.000.000,000 (treze milhões de reais), no 
âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, 
destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, 
de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000.
Parágrafo Único. Dos valores contratados, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais) serão destinados para reestruturação da rede de captação de águas pluviais e o restante
para recapeamento asfáltico.
Artigo 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Artigo 4º No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada 
SEM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata 
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e parágrafo 3º da Constituição 
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV. da Constituição Federal de 
1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras 
garantias admitidas em direito. No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada 
COM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as 
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do 
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§1º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§2º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Artigo 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Artigo 6º Para a execução do objeto resultante da contratação da operação 
de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura no orçamento 
municipal de 202, Lei Municipal nº 4.191, de 27 de dezembro de 2022, do seguinte crédito 
adicional especial, a ser consignado no orçamento vigente na seguinte rubrica orçamentária:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.13 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.451.0026.1059 – GESTÃO DOS RECURSOS DO FINISA
4.4.90.51 Obras e instalações R$ 13.000.000,00
Artigo 7º O recurso necessário à abertura dos créditos que trata o art. 6º, 
decorre de produto de operação de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, § 1º 
Inciso IV e § 3º, ambos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Artigo 8º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento – PPA 2022/2024 e 
LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 
anteriores desta Lei.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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