br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 3.748, de 08 de março de 2017 e dá outras providências.
native_id15433

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-01-15 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-01-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação contrária, sendo aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-01-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 45º Sessão Extraordinária.
2024-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-01-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-01-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-01-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-01-08 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T14:22:18.421766-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM Nº 001/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre descontos para alunos do Centro 
Universitário de Adamantina – UNIFAI e dá outras providências.
O novo texto altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.748, de 08 de março de 
2017, para estabelecer desconto de 7% (sete por cento) nos casos de antecipação da 
semestralidade (atualmente o percentual é 5%). 
A proposta aumenta também o percentual de desconto de pontualidade 
sobre a mensalidade, passando de 2% (dois por cento), para 4% (quatro por cento). 
A majoração dos descontos existentes vai ao encontro de reivindicação 
feita pelos alunos que pagam em dia os boletos dos seus cursos. 
Considerando a importância da matéria e a proximidade do período de 
rematrícula, requer que a presente seja apreciada em caráter de urgência
URGENTÍSSIMA.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 08 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.748, de 08 de março de 
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º A Lei nº 3.748, de 08 de março de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Artigo 4º. 
(...):
I – 7% (sete por cento) sobre o valor da semestralidade, desde que quitada 
até o último dia útil do mês de abertura para matrículas, segundo calendário escolar 
divulgado pela instituição, independentemente de prorrogação;
II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da mensalidade, desde que 
quitada até a data do vencimento.”
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei onerarão o 
orçamento do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI em suas dotações próprias, que 
serão suplementadas, se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Adamantina, 08 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →