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MENSAGEM Nº 001/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre descontos para alunos do Centro
Universitário de Adamantina – UNIFAI e dá outras providências.
O novo texto altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.748, de 08 de março de
2017, para estabelecer desconto de 7% (sete por cento) nos casos de antecipação da
semestralidade (atualmente o percentual é 5%).
A proposta aumenta também o percentual de desconto de pontualidade
sobre a mensalidade, passando de 2% (dois por cento), para 4% (quatro por cento).
A majoração dos descontos existentes vai ao encontro de reivindicação
feita pelos alunos que pagam em dia os boletos dos seus cursos.
Considerando a importância da matéria e a proximidade do período de
rematrícula, requer que a presente seja apreciada em caráter de urgência
URGENTÍSSIMA.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 08 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.748, de 08 de março de
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º A Lei nº 3.748, de 08 de março de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Artigo 4º.
(...):
I – 7% (sete por cento) sobre o valor da semestralidade, desde que quitada
até o último dia útil do mês de abertura para matrículas, segundo calendário escolar
divulgado pela instituição, independentemente de prorrogação;
II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da mensalidade, desde que
quitada até a data do vencimento.”
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei onerarão o
orçamento do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI em suas dotações próprias, que
serão suplementadas, se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Adamantina, 08 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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