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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 345.000,00 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2024-01-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-01-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição inclusa na 45ª Sessão Extraordinária.
2024-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-01-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-01-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-01-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-01-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T14:22:40.201465-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 002/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso em pauta será no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta 
e cinco mil reais), para troca do padrão de energia e reforma de toda rede elétrica do Centro 
de Saúde, num total de 1.374 m².
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância da matéria para prosseguimento do Projeto de 
Regionalização da Saúde, requer que a presente seja apreciada em caráter de urgência
URGENTÍSSIMA.
Adamantina, 10 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 345.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas
de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1062
ESP 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADEQUAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 345.000,00
Parágrafo único O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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