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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 400.000,00 e dá outras providências.
native_id15435

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2024-01-15 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-01-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-01-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 45ª Sessão Extraordinária
2024-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-01-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-01-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-01-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-01-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-01-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T14:22:58.858989-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 003/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de obter o bom andamento da mesma.
Trata-se de recurso estadual, destinado pelo Secretário de Saúde do 
estado de São Paulo, Sr. Eleuses Paiva, para custeio da Saúde do Município.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes da 
Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência URGENTÍSSIMA.
Adamantina, 10 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 400.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2161
161 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
MATERIAL DE CONSUMO
 
 400.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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