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MENSAGEM Nº 005/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.071.998,40 (um
milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), através
do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das dotações no
orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentárias, autorizada pela Lei nº 4.301, de 14 de dezembro de 2023, com a finalidade
de substituir o Decreto nº 6.857, de 15 de dezembro de 2023, uma vez que não foi lançado
pela Universidade no sistema contábil no ano de 2023, sendo necessária a publicação de
nova Lei e Decreto.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta
e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e
quarenta centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as
seguintes classificações orçamentárias:
03 .00 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
12.364.0004.2029– TERMO DE COLABORAÇÃO
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.071.998,40
FICHA - 32
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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