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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
native_id15436

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2024-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65ª Sessão Ordinária.
2024-01-29 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T14:18:01.060106-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 005/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.071.998,40 (um 
milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), através 
do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das dotações no
orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações 
orçamentárias, autorizada pela Lei nº 4.301, de 14 de dezembro de 2023, com a finalidade 
de substituir o Decreto nº 6.857, de 15 de dezembro de 2023, uma vez que não foi lançado 
pela Universidade no sistema contábil no ano de 2023, sendo necessária a publicação de 
nova Lei e Decreto.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta 
e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e 
quarenta centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
seguintes classificações orçamentárias:
03 .00 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
12.364.0004.2029– TERMO DE COLABORAÇÃO
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.071.998,40 
FICHA - 32
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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