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materia nº 3/2024

Tipo Circular Sessão
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaConforme disposições regimentais, encaminho a Vossas Excelências cópia dos Projetos de Lei nºs 116 e 118/2023, 004 a 010/2024 e Projetos de Lei Complementar nºs 001 e 002/2024, para conhecimento, análises e estudos.
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