| Tipo | Circular Sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Conforme disposições regimentais, encaminho a Vossas Excelências cópia dos Projetos de Lei nºs 116 e 118/2023, 004 a 010/2024 e Projetos de Lei Complementar nºs 001 e 002/2024, para conhecimento, análises e estudos. |
| native_id | 15438 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.