MENSAGEM Nº 006/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, a fim de obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para
recapeamento asfáltico de várias ruas do município, através do Convênio nº 103909/2023,
do Governo do Estado de São Paulo – Obras de Infraestrutura Urbana, Recapeamento, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$ 436.500,00 (quatrocentos e trinta e
seis mil e quinhentos reais) de contrapartida do Município.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e por transposição, no valor de R$ 133.500,00
(cento e trinta e três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 3.133.500,00 (três
milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais), uma vez que na rubrica orçamentária já
consta o valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), perfazendo o valor total de R$
3.436.500,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 3.133.500,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
3.133.500,00 (três milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos reais), destinado ao
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521
758
1
2
4.4.90.51
.4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
133.500,00
3.000.000,00
TOTAL 3.133.500,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e por transposição no valor de R$ 133.500,00
(cento e trinta e três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor de R$ 3.133.500,00 (três
milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
523 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
133.500,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município