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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.133.500,00 e dá outras providências.
native_id15439

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-02-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 65º Sessão Ordinária.
2024-01-24 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T14:18:32.205332-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 006/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, a fim de obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para 
recapeamento asfáltico de várias ruas do município, através do Convênio nº 103909/2023, 
do Governo do Estado de São Paulo – Obras de Infraestrutura Urbana, Recapeamento, no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$ 436.500,00 (quatrocentos e trinta e 
seis mil e quinhentos reais) de contrapartida do Município.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e por transposição, no valor de R$ 133.500,00 
(cento e trinta e três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 3.133.500,00 (três 
milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais), uma vez que na rubrica orçamentária já 
consta o valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), perfazendo o valor total de R$ 
3.436.500,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência. 
Adamantina, 24 de janeiro de 2024.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 3.133.500,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
3.133.500,00 (três milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos reais), destinado ao 
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521
758
1
2
4.4.90.51
.4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 133.500,00
 3.000.000,00
 
TOTAL 3.133.500,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e por transposição no valor de R$ 133.500,00 
(cento e trinta e três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor de R$ 3.133.500,00 (três 
milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
523 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
133.500,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de janeiro de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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